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Prefeitura Municipal de Milagres

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Milagres



Lei de Responsabilidade Fiscal - O que é, quando foi criada e quais seus objetivos


Informações e vídeos interativos e explicativos sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e dos relatórios que compões a mesma

  • O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal?

    A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.


  • Quando a Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada?

    A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, oficialmente Lei Complementar nº 101, foi sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 04 de maio de 2000, publicada no diário oficial da União no dia seguinte, quando também passou a vigorar.


  • Quais os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal?

    O objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dar outras providências. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.


  • O que acontece se um administrador público não cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal?

    O administrador público que não cumprir as norma das LRF estará sujeito a penalidades, também chamadas de sanções. Nos termos da Lei de Crimes, as condenações de cunho penal serão empregues ao gestor que descumprir as regras gerais da LRF, como a elaboração das Leis Orçamentárias, observação dos limites para contratação de pessoal, serviços terceirizados e endividamento, indo até a etapa de publicação dos relatórios.


  • Quais relatórios são publicados e quais os prazos?

    De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os relatórios exigidos são:

    Planos (PPA), orçamentos (LOA) e leis de diretrizes orçamentárias (LDO) - Leis municipais que compõe o bloco de instrumentos de planejamento anual da gestão.
    OBS: Assista aos vídeos explicativo na aba transparência "Você sabe o que é: PPA, LOA e LDO?" https://www.milagres.ba.gov.br/site/paginadinamica/paginadinamica-29062023174139143-Voc-sabe-o-que-PPA-LOA-e-LDO

    Prestações de contas e o respectivo parecer prévio; Acesse na aba transparência "Parecer prévio - contas anuais"
    https://www.milagres.ba.gov.br/site/paginadinamica/paginadinamica-28092021144928143-Parecer-Pr-vio-Contas-anuais

    Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO);
    Relatório de Gestão Fiscal (RGF);
    Acesse na aba transparência "RREO e RGF - Página dinâmica"
    https://www.milagres.ba.gov.br/site/paginadinamica/paginadinamica-07022019103432143-Relat-rios-da-Lei-de-Responsabilidades-Fiscal


  • O que é RREO?

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento que demonstra a situação fiscal dos Entes Federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

    Sua elaboração e publicação são exigidas pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

    Sua periodicidade é bimestral, ou seja, deve ser publicado a cada dois meses, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre


    RREO : Clique aqui


  • O que é RGF?

    O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um documento que tem como objetivo o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Sua elaboração e publicação são exigidas pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

    Sua periodicidade é quadrimestral, ou seja, deve ser publicado a cada quatro meses, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre e devem ser realizadas AUDIÊNCIAS PÚBLICAS para apresentação dos resultados à sociedade civil.


    RGF : Clique aqui