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Prefeitura Municipal de Milagres

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Prefeitura Municipal de
Milagres



Lei Federal nº 195/2022 - Paulo Gustavo


Regulamentação e procedimentos no município

  • Regulamentação

    Decreto Decreto 131-2023 - Regulamenta no município a Lei Paulo Gustavo.pdf

  • Dotação orçamentária - LEI

    Lei Lei 609-2023 - Abertura de crédito especial.pdf

  • Chamada Pública - Edital

    Edital Edital 038-2023 - Chamada Pública Lei Paulo Gustavo.pdf

  • Comissão de Acompanhamento

    Decreto Decreto 137-2023 - Cria a comissão de acompanhamento da Lei.pdf

    Decreto Decreto 138-2023 - Nomeia os membros da comissão de acompanhamento.pdf

  • Comissão de Pareceristas

    Portaria Portaria 20-2023 - Designa membros comissão de pareceristas para análise das propostas.pdf