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Prefeitura Municipal de Milagres

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Prefeitura Municipal de
Milagres



E-SIC / Ouvidoria - Regulamentação municipal


Decretos de regulamentação e de nomeação de servidor

  • Decreto de Regulamentação do e-SIC

    Decreto Decreto 129-2023 - Regulamenta o e-SIC.pdf

  • Decreto de nomeação de ouvidor

    Decreto Decreto 130-2023 - Nomeia servidor para a função de ouvidor.pdf