Decreto Implantação Decreto nº 309-2020 - Plano de Ação SIAFIC.pdf Visualizar Baixar Protocolo de envio do Plano SIAFIC.pdf Visualizar Baixar Item 04 - Parecer técnico Parecer Técnico - Item 04 do plano de ação.pdf Visualizar Baixar Item 05 - Atas 1ª Ata de reunião - SIAFIC.pdf Visualizar Baixar 2ª Ata de reunião - SIAFIC.pdf Visualizar Baixar