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Prefeitura Municipal de Milagres

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Prefeitura Municipal de
Milagres



Acompanhamento das AÇÕES e METAS por exercício financeiro


Acompanhamento das diretrizes orçamentárias do Município de Milagres, em cumprimento ao disposto no art. 165, & 2º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 62 e 159, da Constituição Estadual, e Art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal decorrentes “das ações previstas no Plano Plurianual (PPA), especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)anuais, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na sua execução, não se constituído, todavia, em limite à programação das despesa.