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Prefeitura Municipal de Milagres

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Legislação Municipal

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Foram encontrados 47 resultados

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    Outros 551)/2019 CONCEDE INCENTIVOS ÁS EMPRESAS SEDIADAS E AS QUE QUEIRAM INSTALAR-SE ... Detalhes
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    Outros 552)/2019 CRIAÇÃO DO DISTRITO DE GAMELEIRA Detalhes
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    Outros 553)/2019 REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E DE COMBATE ÁS E... Detalhes
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    Outros 537)/2018 LEI Nº 537 DE 02 DE MARÇO DE 2018 Detalhes
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    Outros 538)/2018 LEI Nº 538 DE 15 DE MARÇO DE 2018 Detalhes
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    Outros 539)/2018 LEI Nº 539/2018 Detalhes
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    Outros 540)/2018 LEI Nº 540/2018 Detalhes
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    Outros 542)/2018 LEI Nº 542/2018 Detalhes
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    Outros 545)/2018 LEI Nº 545 DE 17 DE JULHO DE 2018 Detalhes
  • Decretos

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    "145,a 236)/2019 Decretos de Nomeação e Exoneração. 145,195,196,206,207,210,211,213,21... Detalhes
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    001)/2019 DECRETO DE NOMEAÇÃO 001/2019 Detalhes
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    0053 A 103)/2019 DECRETO MUNICIPAL DE nº 053 de 14/03/2019 a 103 de 18/03/2019. Detalhes
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    007 )/2019 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE MILENA FREITAS COSTAS DE MENEZES Detalhes
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    007 e 008)/2019 DECRETOS FINANCEIROS Nº 007 E 008/2019 DE 01 DE ABRIL DE 2019 Detalhes
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    007 e 008)/2019 DECRETOS FINANCEIROS Nº 007 E 008/2019 DE 01 DE ABRIL DE 2019 Detalhes
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    013)/2019 DECRETO DE EXONERAÇÃO DE GEIZA CARDOSO HENRIQUE DOS SANTOS Detalhes
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    014)/2019 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE PEDRO PAULO PIRES SOUZA Detalhes
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    015 a 052)/2019 DECRETOS MUNICIPAIS DE 0015/2019 A 052/2019 Detalhes
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    104 a 182)/2019 DECRETO MUNICIPAL DE Nº 104 DE 18/03/2019 A 182 DE 01/04/2019. Detalhes
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    183 a 205)/2019 DECRETOS MUNICIPAL DE Nº 183 DE 01/04/2019 A 205 DE 11/04/2019 Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    212,175)/2019 Decreto de Nomeação 175/2019 CRISTOVÃO MONTEIRO ROCHA DE SOUZA E 212/... Detalhes
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    Outros 234)/2019 DECRETO 234/2019 DE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TU... Detalhes
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    24)/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 166.400,00 (Cento e Se... Detalhes
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    25)/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 266.935,03 {Duzentos e ... Detalhes
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    011)/2018 DECRETO 011/2018 Detalhes
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    012)/2018 DECRETO 012/ 2018 Detalhes
  • Resoluções

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    01)/2019 RESOLUÇÃO Nº 01/2019 CMDCA DE 15 DE MARÇO DE 2019 "Institui Comiss... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    02)/2019 RESOLUÇÃO Nº 02/2019-CMDCA DE 06 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre o ... Detalhes
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    07)/2019 Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação para cofinanciamento do Gov... Detalhes
  • Portaria

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    001)/2019 RETORNA SERVIDORA SR.ª JOSUELIA DO CARMO SANTOS Detalhes
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    002)/2019 DESIGNA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, N... Detalhes
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    003)/2019 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Detalhes
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    004)/2019 CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR SR. LUELYSON FERREIRA COSTA Detalhes
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    005)/2019 CONVOCAÇÃO DA V CONFERENCIA DE SAÚDE. Detalhes
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    007)/2019 PORTARIA DE LICENÇA PREMIO DA SR.ª VALNEIDE QUEIROZ OLIVEIRA Detalhes
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    008)/2018 PORTARIA Nº 008/2018. Detalhes
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    01)/2018 PORTARIA Nº 01/2018 Detalhes
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    019)/2018 Portaria nº 019/2018 Detalhes
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    13)/2018 PORTARIA Nº 13/2018 Detalhes