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Prefeitura Municipal de Milagres

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Legislação Municipal

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    Outros 558/2020 LEI Nº 558/2020 DE 06 DE MAIO DE 2020. RATIFICA O PROTOCOLO ... Detalhes
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    Outros 559/2020 LEI Nº 559/2020 DE 11 DE MAIO DE 2020 Autoriza o não ajuizamento de... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 560/2020 LEI 560/2020 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021 Detalhes
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    LDO - Lei de Di 560/2020 LEI 560/2020 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021 Detalhes
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    Outros 561/2020 LEI 561/2020 DE 22 DE JUNHO DE 2020 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRED... Detalhes
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    Outros 551/2019 CONCEDE INCENTIVOS ÁS EMPRESAS SEDIADAS E AS QUE QUEIRAM INSTALAR-SE ... Detalhes
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    Outros 552/2019 CRIAÇÃO DO DISTRITO DE GAMELEIRA Detalhes
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    Outros 553/2019 REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E DE COMBATE ÁS E... Detalhes
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    Outros 556/2019 SANÇÃO DO PROJETO DE LEI 007/2019 Detalhes
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    Outros 537/2018 LEI Nº 537 DE 02 DE MARÇO DE 2018 Detalhes
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    Outros 538/2018 LEI Nº 538 DE 15 DE MARÇO DE 2018 Detalhes
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    Outros 539/2018 LEI Nº 539/2018 Detalhes
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    Outros 540/2018 LEI Nº 540/2018 Detalhes
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    Outros 541/2018 LEI Nº 541/2018 Detalhes
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    Outros 542/2018 LEI Nº 542/2018 Detalhes
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    Outros 545/2018 LEI Nº 545 DE 17 DE JULHO DE 2018 Detalhes
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    Estatuto do Servidor (Funcionário) Público 251/1993 Estatudo do Servidor Público Detalhes
  • Decretos (172)

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    002/2020 DECRETO EXTRAORDINÁRIO N 02 para atender a demandas para enfrentament... Detalhes
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    003/2020 DECRETO EXTRAORDINÁRIO 003 DE 21 DE MAIO DE 2020, Detalhes
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    01/2020 Abre Crédito Suplementar no valor total de 43.588,38 (Quarenta e Tres... Detalhes
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    01/2020 Abre Crédito Suplementar no valor total de 43.588,38 (Quarenta e Tres... Detalhes
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    01/2020 Abre Crédito Suplementar no valor total de 147.000,00 (Cento e Quare... Detalhes
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    01/2020 Dispõe sobre medidas temporárias de Prevenção ao Contágio pelo Novo C... Detalhes
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    02/2020 Abre Crédito Suplementar no valor total de 12.316,69 (Doze Mil e Tre... Detalhes
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    02/2020 Abre Crédito Suplementar no valor total de 16.700,00 (Dezesseis Mil e... Detalhes
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    03/2020 Altera o Orçamento Analítico (QDD) do exercício financeiro de 2020 e... Detalhes
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    04/2020 Abre Crédito Suplementar no valor total de 273.460,41 (Duzentos e Se... Detalhes
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    04/2020 DECRETO EXTRAORDINÁRIO Nº 04, DE 19 DE JUNHO DE 2020. Abre Crédito E... Detalhes
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    04/2020 Abre Crédito Suplementar no valor total de 166.494,64 (Cento e Sesse... Detalhes
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    05/2020 DECRETO EXTRAORDINÁRIO 05 DE 29 DE JUNHO DE 2020 Detalhes
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    05/2020 Altera o Orçamento Analítico (QDD) do exercício financeiro de 2020 e... Detalhes
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    06/2020 Abre Crédito Suplementar no valor total de 346.319,95 (Trezentos e Q... Detalhes
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    06/2020 DECRETO EXTRAORDINÁRIO Nº 06 29 DE JULHO DE 2020 Abre Crédito Ex... Detalhes
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    06A/2020 Altera o Orçamento Analítico (QDD) do exercício financeiro de 2020 e... Detalhes
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    07/2020 Altera o Orçamento Analítico (QDD) do exercício financeiro de 2020 e... Detalhes
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    08/2020 Abre Crédito Suplementar no valor total de 143.618,00 (Cento e Quare... Detalhes
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    09/2020 Abre Crédito Suplementar no valor total de 281.698,00 (Duzentos e Oi... Detalhes
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    10/2020 Abre Crédito Suplementar no valor total de 77.940,00 (Setenta e Sete ... Detalhes
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    10/2020 Decreta Ponto Facultativo Municipal e dá outras providências. Detalhes
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    11/2020 Altera o Orçamento Analítico (QDD) do exercício financeiro de 2020 e... Detalhes
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    114/2020 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE EDEVAL LUCAS QUEIROZ Detalhes
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    115/2020 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE PASCOAL FERREIRA OLIVEIRA Detalhes
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    12/2020 Abre Crédito Suplementar no valor total de 133.722,00 (Cento e Trinta... Detalhes
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    120/2020 Dispõe sobre medidas temporárias de Prevenção ao Contágio pelo Novo C... Detalhes
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    122/2020 Dispõe sobre medidas temporárias de Prevenção ao Contágio pelo Novo C... Detalhes
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    123/2020 Dispõe sobre medidas temporárias de Prevenção ao Contágio pelo Novo C... Detalhes
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    124/2020 Dispõe sobre medidas temporárias de Prevenção ao Contágio pelo Novo C... Detalhes
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    124/2020 Dispõe sobre medidas temporárias de Prevenção ao Contágio pelo Novo C... Detalhes
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    125/2020 Dispõe sobre medidas temporárias de Prevenção ao Contágio pelo Novo C... Detalhes
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    125/2020 Dispõe sobre medidas temporárias de Prevenção ao Contágio pelo Novo C... Detalhes
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    13/2020 Abre Crédito Suplementar no valor total de 219.897,00 (Duzentos e De... Detalhes
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    130/2020 Dispõe sobre medidas temporárias de Prevenção ao Contágio pelo Novo C... Detalhes
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    130 e 131/2020 Dispõe sobre medidas temporárias de Prevenção ao Contágio pelo Novo C... Detalhes
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    131/2020 Dispõe sobre medidas temporárias de Prevenção ao Contágio pelo Novo C... Detalhes
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    132/2020 Dispõe sobre medidas temporárias de Prevenção ao Contágio pelo Novo C... Detalhes
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    133/2020 Dispõe sobre medidas temporárias de Prevenção ao Contágio pelo Novo C... Detalhes
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    135/2020 DECRETO DE EXONERAÇÃO COLETIVA DE; SIDNEI AMARAL PASCOAL FERREIRA O... Detalhes
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    136/2020 Dispõe sobre medidas temporárias de Prevenção ao Contágio pelo Novo C... Detalhes
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    137/2020 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE JOÃO SANTOS SOUZA Detalhes
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    138/2020 DECRETO DE EXONERAÇÃO COLETIVA DE; GENIVAL CRUZ SANTOS ERISVALDO ... Detalhes
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    139/2020 DECRETO DE EXONERAÇÃO COLETIVA DE; MAURICIO MOURA DE ALMEIDA WIL... Detalhes
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    14/2020 Abre Crédito Suplementar no valor total de 44.390,00 (Quarenta e Quat... Detalhes
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    140/2020 Dispõe sobre medidas temporárias de Prevenção ao Contágio pelo Novo C... Detalhes
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    141/2020 DECRETO Nº 141/2020 DE 06 DE MAIO DE 2020 “DISPÕE SOBRE A ALTERA... Detalhes
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    142/2020 DECRETO 141/2020 NOMEAÇÃO DO SR.º ALESANDRO DOS SANTOS SILVA Detalhes
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    143/2020 DECRETO 143/2020 NOMEAÇÃO DO SR.º GILDASIO SANTOS DA SILVA Detalhes
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    144/2020 DECRETO 144 DE 14 DE MAIO DE 2020 ESTABELECER RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO... Detalhes
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    145/2020 DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR.º JOSEMAR ALVES DE JESUS Detalhes
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    146/2020 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE MAURICIU MOURA DE ALMEIDA Detalhes
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    147/2020 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE WILTON DA SILVA SOUZA Detalhes
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    148/2020 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE JORGE LUIZ SENA PEREIRA Detalhes
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    149/2020 NOMEAÇÃO DO Sr.º NATALICIO BORGES SANTOS Detalhes
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    151/2020 Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo ... Detalhes
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    152/2020 DECRETO Nº 152/2020, de 03 de junho de 2020. Dispõe sobre novas me... Detalhes
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    153/2020 DECRETO Nº 153/2020 DE NOMEAÇÃO DO SR. CARLOS DA SILVA RIOS Detalhes
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    154/2020 DECRETO Nº 154/2020 DE 03 DE JUNHO DE 2020, NOMEAÇÃO DO SR. DANILO JE... Detalhes
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    155/2020 DECRETO Nº 155/2020, de 10 de junho de 2020. Dispõe sobre novas me... Detalhes
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    155/2020 DECRETO Nº 155/2020, de 10 de junho de 2020. Dispõe sobre novas me... Detalhes
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    157/2020 DECRETO Nº 157/2020 DE 18 DE JUNHO DE 2020 VERSA SOBRE NOMEAÇÃO D... Detalhes
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    158/2020 DECRETO Nº 158/2020, de 22 de junho de 2020. Dispõe sobre novas me... Detalhes
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    159/2020 DECRETO Nº 159/2020 DE 22 DE JUNHO DE 2020 VERSA SOBRE NOMEAÇÃO D... Detalhes
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    160/2020 DECRETO Nº 160/2020 DE 26 DE JUNHO DE 2020 VERSA SOBRE NOMEAÇÃO D... Detalhes
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    161/2020 DECRETO Nº 161/2020 DE 29 DE JUNHO DE 2020 VERSA SOBRE NOMEAÇÃO D... Detalhes
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    162/2020 DECRETO Nº 162/2020 DE 29 DE JUNHO DE 2020 VERSA SOBRE NOMEAÇÃO D... Detalhes
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    163/2020 DECRETO Nº 163/2020 DE 22 DE JUNHO DE 2020 VERSA SOBRE NOMEAÇÃO D... Detalhes
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    164/2020 DECRETO Nº 164/2020 DE 22 DE JUNHO DE 2020 VERSA SOBRE EXONERAÇÃO... Detalhes
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    165/2020 DECRETO Nº 165/2020, de 30 de junho de 2020. Dispõe sobre novas me... Detalhes
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    166/2020 DECRETO 166/2020 DE 01/07/2020 DE EXONERAÇÃO A PEDIDO Detalhes
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    168/2020 DECRETO 168/2020 DE 01/07/2020 DE NOMEAÇÃO Detalhes
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    170/2020 DECRETO Nº 170/2020, de 15 de julho de 2020. Dispõe sobre novas me... Detalhes
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    171/2020 DECRETO 171/2020 DE 01/07/2020 DE NOMEAÇÃO Detalhes
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    172/2020 DECRETO 172/2020 DE 01/07/2020 NOMEAÇÃO Detalhes
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    173/2020 DECRETO 173/2020 DE 15/07/2020 DE EXONERAÇÃO A PEDIDO Detalhes
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    174/2020 DECRETO n° /2020, de 28 de julho de 2020. “Nomeia o Pregoeiro da P... Detalhes
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    175/2020 DECRETO Nº 175/2020 DE 30 DE JULHO DE 2020 VERSA SOBRE EXONERAÇÃO... Detalhes
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    176/2020 DECRETO Nº 176/2020, de 30 de julho de 2020. Dispõe sobre novas me... Detalhes
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    4A/2020 Abre Crédito Suplementar no valor total de 16.082,46 (Dezesseis Mil e... Detalhes
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    5/2020 Abre Crédito Suplementar no valor total de 3.477,00 (Tres Mil e Quat... Detalhes
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    5/2020 Abre Crédito Suplementar no valor total de 3.477,00 (Tres Mil e Quat... Detalhes
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    "145,a 236/2019 Decretos de Nomeação e Exoneração. 145,195,196,206,207,210,211,213,21... Detalhes
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    001/2019 DECRETO DE NOMEAÇÃO 001/2019 Detalhes
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    0053 A 103/2019 DECRETO MUNICIPAL DE nº 053 de 14/03/2019 a 103 de 18/03/2019. Detalhes
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    007 /2019 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE MILENA FREITAS COSTAS DE MENEZES Detalhes
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    007 e 008/2019 DECRETOS FINANCEIROS Nº 007 E 008/2019 DE 01 DE ABRIL DE 2019 Detalhes
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    007 e 008/2019 DECRETOS FINANCEIROS Nº 007 E 008/2019 DE 01 DE ABRIL DE 2019 Detalhes
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    013/2019 DECRETO DE EXONERAÇÃO DE GEIZA CARDOSO HENRIQUE DOS SANTOS Detalhes
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    014/2019 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE PEDRO PAULO PIRES SOUZA Detalhes
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    015 a 052/2019 DECRETOS MUNICIPAIS DE 0015/2019 A 052/2019 Detalhes
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    104 a 182/2019 DECRETO MUNICIPAL DE Nº 104 DE 18/03/2019 A 182 DE 01/04/2019. Detalhes
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    183 a 205/2019 DECRETOS MUNICIPAL DE Nº 183 DE 01/04/2019 A 205 DE 11/04/2019 Detalhes
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    212,175/2019 Decreto de Nomeação 175/2019 CRISTOVÃO MONTEIRO ROCHA DE SOUZA E 212/... Detalhes
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    Outros 234/2019 DECRETO 234/2019 DE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TU... Detalhes
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    24/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 166.400,00 (Cento e Se... Detalhes
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    25/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 266.935,03 {Duzentos e ... Detalhes
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    26/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 307.000,00 (Trezentos e Se... Detalhes
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    269/2019 DECRETO 296/2019 DE NOMEAÇÃO DE VALTER DE OLIVEIRA SOUZA Detalhes
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    269/2019 DECRETO 269 NOMEAÇÃO DE ANILTO MATOS CERQUEIRA. Detalhes
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    27/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 240.807,03 (Duzentos e Qu... Detalhes
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    270/2019 DECRETO 270 NOMEAÇÃO DE RAMON DOS SANTOS FERREIRA Detalhes
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    271/2019 DECRETO 271 DE EXONERAÇÃO DE ANILTO MATOS CERQUEIRA. Detalhes
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    272/2019 DECRETO 272 DE NOMEAÇÃO DE GENILSON SANTOS SANTANA Detalhes
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    273/2019 DECRETO DE EXONERAÇÃO 273 DE JACSON BRITO DA SILVA Detalhes
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    274/2019 DECRETO DE EXONERAÇÃO 274 DE HENRIQUE RIBEIRO MORAES Detalhes
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    275/2019 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE EDEVAL LUCAS QUEIROZ Detalhes
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    278/2019 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE DANILA LEAL MOURA SANTOS Detalhes
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    279/2019 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE CRISTIANE PESSOA DA SILVA Detalhes
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    28/2019 Altera o Orçamento Analítico (QDD) do exercício financeiro de 2019 e... Detalhes
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    280/2019 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE LUANDESON CORREIA COSTA Detalhes
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    281/2019 DECRETO DE EXONERAÇÃO DE ANTONIO SOUZA ANDRADE Detalhes
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    282/2019 DECRETO DE EXONERAÇÃO DE LEANDRO TRINDADE DOS SANTOS Detalhes
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    283/2019 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE LEANDRO TRINDADE DOS SANTOS. Detalhes
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    284/2019 DECRETO QUE VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVI... Detalhes
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    29/2019 Altera o Orçamento Analítico (QDD) do exercício financeiro de 2019 e... Detalhes
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    291/2019 Decreto de Exoneração de pessoal de cargo de confiança. Detalhes
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    291/2019 Decreto de Exoneração nº 291 Detalhes
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    298/2019 NOMEAÇÃO DE JESUINO ALVES JUNIOR Detalhes
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    299/2019 NOMEAÇÃO DE REGINALDO SOUZA DA CRUZ Detalhes
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    30/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 207.078,57 (Duzentos e Set... Detalhes
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    300/2019 NOMEAÇÃO DE JOSÉ APARECIDO SOUZA SANTOS Detalhes
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    305/2019 NOMEAÇÃO DE EDEMILSON REGIS DE SANTANA Detalhes
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    306/2019 NOMEAÇÃO DE IVAN RODRIGUES DOS SANTOS Detalhes
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    307/2019 Estabelece índices de vida útil e taxa anual de depreciação, e proce... Detalhes
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    308/2019 Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2019, estabel... Detalhes
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    309/2019 EXONERAÇÃO COLETIVA 01/12/2019 Detalhes
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    31/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 215.477,35 (Duzentos e Qu... Detalhes
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    310/2019 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE PAULO VICTOR SILVA SANTOS, SECRETARIO DE SEGUR... Detalhes
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    311/2019 EXONERAÇÃO DE DIJALMA SANTOS ALMEIDA Detalhes
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    312/2019 DECRETO DE EXONERAÇÃO DE JULIO SANTOS MOREIRA Detalhes
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    317/2019 DECRETO DE EXONERAÇÃO. 317/2019 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 Detalhes
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    319/2019 PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL 31/12/2019 Detalhes
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    33/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 68.341,70 (Sessenta e Oito... Detalhes
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    34/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 609.365,86 (Seiscentos e ... Detalhes
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    35/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 489.498,44 (Quatrocentos e... Detalhes
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    35A/2019 Altera o Orçamento Analítico (QDD) do exercício financeiro de 2019 e ... Detalhes
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    36/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 4.480,00 (Quatro Mil e Qu... Detalhes
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    37/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 44.125,14 (Quarenta e Quat... Detalhes
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    38/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 406.462,27 (Quatrocentos e... Detalhes
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    39/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 183.758,00 (Cento e Oitent... Detalhes
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    40/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 40.849,10 (Quarenta Mil e ... Detalhes
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    41/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 121.573,19 (Cento e Vinte ... Detalhes
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    42/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 514.833,62 (Quinhentos e ... Detalhes
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    42/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 6.808,20 (Seis Mil e Oito... Detalhes
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    43/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 66.720,76 (Sessenta e Seis... Detalhes
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    44/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 125.323,00 (Cento e Vinte ... Detalhes
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    45/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 4.114,38 (Quatro Mil e Cen... Detalhes
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    46/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 443.147,80 (Quatrocentos e... Detalhes
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    47/2019 Altera o Orçamento Analítico (QDD) do exercício financeiro de 2019 e... Detalhes
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    48/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 268.205,88 (Duzentos e Se... Detalhes
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    49/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 314.439,94 (Trezentos e Q... Detalhes
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    50/2019 Altera o Orçamento Analítico (QDD) do exercício financeiro de 2019 e... Detalhes
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    51/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 140.000,00 (Cento e Quare... Detalhes
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    52/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 172.052,33 (Cento e Setent... Detalhes
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    52A/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 13.330,91 (Treze Mil e Tr... Detalhes
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    53/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 1.214,76 (Um Mil e Duzento... Detalhes
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    54/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 120.223,71 (Cento e Vinte ... Detalhes
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    Outros 55/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 264.751,42 (Duzentos e Se... Detalhes
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    56/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 18.447,49 (Dezoito Mil e ... Detalhes
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    57/2019 Altera o Orçamento Analítico (QDD) do exercício financeiro de 2019 e... Detalhes
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    58/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 130.760,89 (Cento e Trinta... Detalhes
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    59/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 244.674,79 (Duzentos e Qu... Detalhes
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    60/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 39.229,40 (Trinta e Nove M... Detalhes
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    61/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 347.691,94 (Trezentos e Q... Detalhes
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    62/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 44.352,66 (Quarenta e Quat... Detalhes
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    63/2019 Altera o Orçamento Analítico (QDD) do exercício financeiro de 2019 e... Detalhes
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    64/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 6.382,94 (Seis Mil e Trez... Detalhes
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    65/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 3.626,40 (Tres Mil e Seis... Detalhes
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    011/2018 DECRETO 011/2018 Detalhes
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    012/2018 DECRETO 012/ 2018 Detalhes
  • Resoluções (4)

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    01/2020 ORIENTACÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2020- COVID 19 Detalhes
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    01/2019 RESOLUÇÃO Nº 01/2019 CMDCA DE 15 DE MARÇO DE 2019 "Institui Comiss... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    02/2019 RESOLUÇÃO Nº 02/2019-CMDCA DE 06 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre o ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    07/2019 Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação para cofinanciamento do Gov... Detalhes
  • Portaria (32)

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    Legislação Número Ementa
    02/2020 PORTARIA SMECEL Nº 02 DE 14 MAIO DE 2020 Detalhes
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    03/2020 PORTARIA SMECEL Nº 12 DE JUNHO DE 2020 DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    001/2019 RETORNA SERVIDORA SR.ª JOSUELIA DO CARMO SANTOS Detalhes
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    002/2019 DESIGNA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, N... Detalhes
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    003/2019 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Detalhes
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    004/2019 CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR SR. LUELYSON FERREIRA COSTA Detalhes
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    005/2019 CONVOCAÇÃO DA V CONFERENCIA DE SAÚDE. Detalhes
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    007/2019 PORTARIA DE LICENÇA PREMIO DA SR.ª VALNEIDE QUEIROZ OLIVEIRA Detalhes
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    011/2019 LICENÇA PREMIO DE LENY SOUZA QUEIROZ Detalhes
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    016/2019 LICENÇA PREMIO DE JAICE FERREIRA DOS SANTOS Detalhes
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    017/2019 LICENÇA PREMIO DE ANILDES QUEIROZ DOS SANTOS Detalhes
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    018/2019 LICENÇA PREMIO DE LENY SOUZA QUEIROZ Detalhes
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    10/2019 PORTARIA 010/2019 CONCEDE LICENÇA PREMIO Á SERVIDOR QUE ESPECIFICA. Detalhes
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    19/2019 Constitui Comissão de membros para levantamento de Inventário do Al... Detalhes
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    20/2019 Constitui Comissão de membros para apuração dos saldos do Ativo Cir... Detalhes
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    21/2019 Constitui Comissão de membros para apuração dos saldos da dívida ati... Detalhes
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    21/2019 Constitui Comissão de membros para apuração do saldo do Passivo Não... Detalhes
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    22/2019 Constitui Comissão de membros para apuração do saldo do Passivo Não... Detalhes
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    23/2019 Constituir a Comissão de membros para levantamento de Inventário do ... Detalhes
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    24/2019 Constituir a Comissão de membros para o levantamento de saldos de ca... Detalhes
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    25/2019 Constituir a comissão de membro para levantamento de Precatórios." Detalhes
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    008/2018 PORTARIA Nº 008/2018. Detalhes
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    01/2018 PORTARIA Nº 01/2018 Detalhes
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    011/2018 PORTARIA Nº 011/2018 Detalhes
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    013/2018 PORTARIA Nº 013/2018 Detalhes
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    014/2018 PORTARIA Nº 014/2018 Detalhes
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    015/2018 PORTARIA Nº 015/2018 Detalhes
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    016/2018 PORTARIA Nº 016/2018 Detalhes
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    017/2018 PORTARIA Nº 017/2018 Detalhes
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    018/2018 PORTARIA Nº 018/2018 Detalhes
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    019/2018 Portaria nº 019/2018 Detalhes
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    13/2018 PORTARIA Nº 13/2018 Detalhes