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Prefeitura Municipal de Milagres

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Legislação Municipal

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    Outros 594/2022 SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 002/2022 DO LEGISLATIVO OFICIO LEGISLATIVO N... Detalhes
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    Outros 593/2022 SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 004/2022 OFICIO LEGISLATIVO N° 022/2022 ... Detalhes
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    LOA - Lei Orçamentária Anual 2021/2021 Lei Nº 562, de 23 de novembro de 2020 - Estima a receita e fixa desp... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 2021/2021 Lei nº. 560 de 22 de junho de 2020 - Dispõe sobre as diretrizes orça... Detalhes
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    Outros 590/2021 SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 001/2022 OFICIO LEGISLATIVO N° 007/2022 ... Detalhes
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    Outros 589/2021 SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 023/2021 OFICIO LEGISLATIVO N° 101/2021 ... Detalhes
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    Outros 587/2021 LEI Nº 587 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 Detalhes
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    Outros 585/2021 SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 019/2021 OFICIO LEGISLATIVO N° 087/2021 L... Detalhes
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    Outros 583/2021 SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 020/2021 OFICIO LEGISLATIVO N° 081/2021 ... Detalhes
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    Outros 582/2021 SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 015/2021 OFICIO LEGISLATIVO N° 072/2021 ... Detalhes
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    Outros 581/2021 SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 016/2021 OFICIO LEGISLATIVO N° 070/2021 ... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 579/2021 LEI Nº 578 DE 29 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamen... Detalhes
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    Outros 578/2021 SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 013/2021 Lei n° 578, de 18 de junho de 2... Detalhes
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    Outros 577/2021 LEI Nº 577, DE 10 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre o Programa Municipal... Detalhes
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    Outros 576/2021 LEI Nº 576, DE 10 DE JUNHO DE 2021. “Institui o Programa Minha Casa M... Detalhes
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    Outros 574/2021 SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 001/2021 DO LEGISLATIVO OFICIO LEGISLATI... Detalhes
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    Outros 572/2021 LEI Nº 572, DE 31 DE MARÇO DE 2021. “Dispõe sobre a reestruturaçã... Detalhes
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    Outros 571/2021 SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 006/2021 LEI Nº 571, DE 23 DE MARÇO DE ... Detalhes
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    Outros 571/2021 SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 006/2021 LEI Nº 571, DE 23 DE MARÇO DE ... Detalhes
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    Outros 570/2021 SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 005/2021 LEI Nº 570 DE 23 DE MARÇO DE 20... Detalhes
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    Código Municipal de Meio Ambiente 569/2021 SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 004/2021 LEI Nº 569 DE 23 DE MARÇO ... Detalhes
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    Outros 568/2021 SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 003/2021 LEI Nº 568, DE 12 DE MARÇO DE ... Detalhes
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    Outros 567/2021 LEI Nº 567 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉ... Detalhes
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    Outros 566/2021 SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 001/2021 OFICIO LEGISLATIVO N° 005/2021 DE... Detalhes
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    Projeto de Lei 002/2021 PROJETO DE LEI Nº 002 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021, AUTORIZA A AB... Detalhes
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    Projeto de Lei 001/2021 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILAGRES A CELEBRAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM... Detalhes
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    Outros ERRATA 572/2021 ERRATA A LEI 572/2021, DE 31/03/2021 publicado no Diário Oficial do M... Detalhes
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    LOA - Lei Orçamentária Anual 562/2020 LEI Nº 562 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESP... Detalhes
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    LOA - Lei Orçamentária Anual 562/2020 LEI Nº 562 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESP... Detalhes
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    Outros 561/2020 LEI 561/2020 DE 22 DE JUNHO DE 2020 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRED... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 560/2020 LEI 560/2020 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021 Detalhes
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    LDO - Lei de Di 560/2020 LEI 560/2020 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021 Detalhes
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    Outros 559/2020 LEI Nº 559/2020 DE 11 DE MAIO DE 2020 Autoriza o não ajuizamento de... Detalhes
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    Outros 558/2020 LEI Nº 558/2020 DE 06 DE MAIO DE 2020. RATIFICA O PROTOCOLO ... Detalhes
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    Outros 556/2019 SANÇÃO DO PROJETO DE LEI 007/2019 Detalhes
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    Outros 553/2019 REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E DE COMBATE ÁS E... Detalhes
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    Outros 552/2019 CRIAÇÃO DO DISTRITO DE GAMELEIRA Detalhes
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    Outros 551/2019 CONCEDE INCENTIVOS ÁS EMPRESAS SEDIADAS E AS QUE QUEIRAM INSTALAR-SE ... Detalhes
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    Outros 545/2018 LEI Nº 545 DE 17 DE JULHO DE 2018 Detalhes
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    Outros 395/2008 LEI 395 DE 20/12/2008. "DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MI... Detalhes
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    Código de Obras 348/2002 LEI Nº 348 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002. "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ... Detalhes
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    Estatuto do Servidor (Funcionário) Público 251/1993 Estatudo do Servidor Público Detalhes
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    Outros 241/1991 Lei N° 241 de 10 de Janeiro de 1991 - Institui o fundo Municipal de ... Detalhes
  • Leis complementares (4)

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    Outros 591/2022 SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 002/2022 OFICIO LEGISLATIVO N° 012/2022 L... Detalhes
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    Outros 584/2021 SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 021/2021 OFICIO LEGISLATIVO N° 081/2021 ... Detalhes
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    Código Tributário 580/2021 LEI Nº 580, DE 14 DE JULHO DE 2021. “Institui a Taxa de Coleta, Re... Detalhes
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    Código Tributário 575/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 575 DE 07 DE MAIO DE 2021 Altera dispositivos do ... Detalhes
  • Decretos (562)

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    592/2022 SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 001/2022 DO LEGISLATIVO OFICIO LEGISLATIVO... Detalhes
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    131/2022 DECRETO Nº 131/2022 DE 11 DE MAIO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO... Detalhes
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    124/2022 DECRETO DE Nº 124/2022 NOMEAÇÃO DA SR.ª SONIA DE JESUS MACENA MACHADO Detalhes
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    123/2022 Nomeia o Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Milagres para atuar no ... Detalhes
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    122/2022 Exoneração do cargo de DIRETOR DE DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS á Sr.ª L... Detalhes
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    121/2022 DECRETO Nº 121/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª MARILZA SALOMÃO DOS SANTOS Detalhes
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    120/2022 DECRETO DE EXONERAÇÃO DA SR.ª JUCILEIDE DE JESUS RIBEIRO DOS SANTOS Detalhes
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    119/2022 DECRETO DE EXONERAÇÃO DO SR. JACSON CASTRO DOS SANTOS. Detalhes
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    118/2022 DECRETO Nº 118/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª MARYLANE DOS SANTOS Detalhes
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    117/2022 DECRETO Nº 117/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª DAIANE CARDOSO CINTRA Detalhes
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    116/2022 DECRETO Nº 116/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ªADELICE DA SILVA SALES Detalhes
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    115/2022 DECRETO Nº 115/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª ADAILZA DA SILVA SANTOS Detalhes
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    114/2022 DECRETO Nº 114, de 22 de abril de 2022. Dispõe os dias e o local que ... Detalhes
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    113/2022 DECRETO Nº 113/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª VALDINEIA ALVES PINHEIRO Detalhes
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    112/2022 DECRETO Nº 112, de 18 de abril de 2022. Dispõe sobre a revogação das ... Detalhes
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    111/2022 DECRETO Nº 111, DE 18 ABRIL DE 2022 “REVOGA O DECRETO DE Nº 513, DE 2... Detalhes
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    110/2022 DECRETO DE EXONERAÇÃO DA SR.ª MARILEIDE SILVA NERY Detalhes
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    109/2022 DECRETO N° 109/2022. DE 19 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE... Detalhes
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    108/2022 108 de 2022 Fica exonerada do cargo de CHEFE DE DIVISÃO II á Sr.ª MAI... Detalhes
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    107/2022 DECRETO Nº 107/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª SIDIRLEY VIEIRA DOS SANTOS DO... Detalhes
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    107/2022 DECRETO Nº 107/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª JOELIA CRUZ DA SILVA Detalhes
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    106/2022 DECRETO Nº 106/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª RAILDA SANTOS SOUZA Detalhes
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    105/2022 DECRETO Nº 105/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª MARIA RITA JESUS SANTANA Detalhes
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    102/2022 DECRETO Nº 102/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª JOSEANE SOUZA DOS SANTOS Detalhes
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    101/2022 DECRETO Nº 101/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª FERNANDA SOUZA SANTOS Detalhes
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    100/2022 DECRETO Nº 100/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª ELIANA DA HORA NASCIMENTO Detalhes
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    99/2022 DECRETO Nº 99/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª ELIANA SANTOS DA SILVA Detalhes
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    98/2022 DECRETO Nº 98/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª DEBORA SILVA DA CRUZ SANTOS Detalhes
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    97/2022 DECRETO Nº 97/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª ARIANA FEREIRA DA SILVA Detalhes
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    96/2022 DECRETO Nº 96/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª ANALIA SANTOS DE JESUS Detalhes
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    95/2022 DECRETO Nº 95/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª ANA RITA SANTOS PEREIRA Detalhes
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    94/2022 DECRETO Nº 81/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª LAURA KELY AMORIM DA SILVA Detalhes
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    93/2022 DECRETO Nº 81/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª MARILIA CEZARIO DOS SANTOS Detalhes
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    91/2022 DECRETO Nº 81/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª CARINA COSTA DE BRITO Detalhes
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    90/2022 DECRETO Nº 81/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª VANESSA MACHADO CARDOSO Detalhes
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    86/2022 DECRETO Nº 81/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª QEUMA SOUZA QUEIROZ Detalhes
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    85/2022 DECRETO Nº 81/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª NEUSA RODRIGUES DOS SANTOS Detalhes
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    81/2022 DECRETO Nº 81/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª MANUELA SANTOS CARDOZO Detalhes
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    80/2022 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª MANUELA DA SILVA OLIVEIRA Detalhes
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    70/2022 DECRETO Nº 70/2022 DE NOMEAÇÃO DO Sr.ª DENILDA NASCIMENTOS SANTANA Detalhes
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    64/2022 DECRETO Nº 64/2022 DISPÕE SOBRE Á EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE ... Detalhes
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    63/2022 DECRETO Nº 63/2022 DE NOMEAÇÃO DO Sr.ª GLADYS ALVES DE FREITAS Detalhes
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    62/2022 DECRETO Nº 62/2022 DE NOMEAÇÃO DO Sr.ª JAUMIRA LIMA DOS SANTOS Detalhes
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    60/2022 DECRETO Nº 60/2022 DE NOMEAÇÃO DO Sr.ª MARIA DE LOURDES LOUZADO BARRE... Detalhes
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    59/2022 DECRETO Nº 56/2022 DE NOMEAÇÃO DO Sr. LUIZ ANDRÉ SOUZA DE MOURA Detalhes
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    58/2022 DECRETO Nº 58/2022 DE 04 DE ABRIL DE 2022 " DISPÕE SOBRE Á EXONERA... Detalhes
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    57/2022 DECRETO DE Nº 57/2022 NOMEAÇÃO DA SR. GILMARA DE SOUZA ARAUJO Detalhes
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    56/2022 DECRETO Nº 56/2022 DE NOMEAÇÃO DO Sr. JURANDIR DOS REIS LIMA Detalhes
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    055/2022 DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. LUCAS MENEZES DOS SANTOS Detalhes
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    54/2022 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª KAMILA BARRETO SAMPAIO ARAUJO DE ANDRADE Detalhes
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    53/2022 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR. MANOEL GENIVAL SANTOS SILVA Detalhes
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    52/2022 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR. RAIN DANILO DA SILVA ANDRADE Detalhes
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    051/2022 DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. RAION ALEFF DOS SANTOS ANDRADE Detalhes
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    50/2022 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª ANDREZA OLIVEIRA SANTOS Detalhes
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    049/2022 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª CARLA SIRLENE OLIVEIRA DOS SANTOS Detalhes
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    48/2022 DECRETO Nº 48/2022 DE 25 DE MARÇO DE 2022 " DISPÕE SOBRE Á EXONERA... Detalhes
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    47/2022 DECRETO Nº 47/2022 DE 25 DE MARÇO DE 2022 “VERSA SOBRE Á EXONERAÇÃ... Detalhes
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    046/2022 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª MAURITA DE ALMEIDA COSTA Detalhes
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    045/2022 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª ELZA MOURA DOS SANTOS QUEIROZ Detalhes
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    044/2022 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª MARIA DAS GRAÇAS LEAL ALMEIDA Detalhes
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    043/2022 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª VILMA BATISTA DE OLIVEIRA Detalhes
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    42/2022 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª QUEILLA ARAUJO DE SOUZA Detalhes
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    41/2022 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª TÂMARA LAIS QUEIROZ DA SILVA Detalhes
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    040/2022 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª MARIA PATRICIA SILVA DE BARROS Detalhes
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    039/2022 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª LUCIANA DE JESUS Detalhes
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    038/2022 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª JOYCE MORAES DOS SANTOS Detalhes
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    037/2022 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª POLLIANA SILVA SANTOS Detalhes
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    036/2022 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª AMANDA DOS SANTOS PIRES Detalhes
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    35/2022 DECRETO Nº 35/2022 " DISPÕE SOBRE Á EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE... Detalhes
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    34/2022 DECRETO Nº 34/2022 " DISPÕE SOBRE Á EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE D... Detalhes
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    32/2022 DECRETO Nº 32/2022 DE 07 DE MARÇO DE 2022 VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE ... Detalhes
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    32/2022 DECRETO Nº 032/2022 DE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA. Detalhes
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    31/2022 DECRETO Nº 31/2022 DISPÕE SOBRE Á EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE... Detalhes
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    30/2022 DECRETO Nº 30/2022 DE 04 DE MARÇO DE 2022 DISPÕE SOBRE Á EXONERAÇÃO D... Detalhes
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    29/2022 DECRETO DE Nº 29 DE 24/02/2022 DE NOMEAÇÃO DO SR. VALDIR ALVES DE ASS... Detalhes
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    28/2022 DECRETO DE Nº 28 DE 24 /02/2022 DE EXONERAÇÃO DA SR.ª ELIANA SANTOS D... Detalhes
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    026/2022 DECRETO DE EXONERAÇÃO DA SR.ª MARIÁ ALMEIDA NERIS CABRAL. Detalhes
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    025/2022 DECRETO DE EXONERAÇÃO DO SR. GERSON REGIS DE SANTANA Detalhes
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    024/2022 DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. VINICIUS SILVA AMORIM Detalhes
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    23/2022 DECRETO DE Nº 23 DE 14/02/2022 DE NOMEAÇÃO DA SRª MILEDE SOUZA DE JES... Detalhes
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    022/2022 DECRETO DE EXONERAÇÃO COLETIVA DE ALGUNS COMISSIONADOS. Detalhes
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    021/2022 DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR ALEXSANDRO DE MORAIS SANTOS Detalhes
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    020/2022 DECRETO DE EXONERAÇÃO DO SR. CLAUDINEI DOS SANTOS OLIVEIRA Detalhes
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    19/2022 DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. RONALDO MORAES DOS SANTOS Detalhes
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    018/2022 DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. WESLLEY DA SILVA BASTOS Detalhes
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    017/2022 DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. VALDIR SANTOS SOUZA Detalhes
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    016/2022 DECRETO Nº 016/2022 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 NOMEIA OS MEMBROS ... Detalhes
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    013/2022 DECRETO Nº 013, DE 28 DE JANEIRO DE 2022. Dispõe sobre as medidas ... Detalhes
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    012/2022 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE JOSE NILTON CERQUEIRA LUCAS Detalhes
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    11/2022 DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR LUCAS SANTOS SANTANA Detalhes
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    10/2022 DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. ALEX SANDRO OLIVEIRA SANTOS Detalhes
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    09/2022 DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. JULIOR CESAR DOS SANTOS SALES Detalhes
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    08/2022 DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. JOSE CANDIDO DE JESUS Detalhes
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    006/2022 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.º ROSELI QUEIROZ CAMPOS Detalhes
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    20240/2021 O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confer... Detalhes
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    3211/2021 321 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE MARIA NATIVIDADE LEAL DOS SANTOS Detalhes
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    551/2021 DECRETO Nº 501/2021 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 “DECLARA SITUAÇÃO DE ... Detalhes
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    515/2021 DECRETO 515/2021 DE 31/12/2021 DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO DE ... Detalhes
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    514/2021 DECRETO Nº 514/2021 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 " DISPÕE SOBRE Á EX... Detalhes
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    512/2021 DECRETO N.º 512 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. Cancela a divida ativ... Detalhes
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    511/2021 DECRETO Nº 511/2021 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 INSTITUI A CAMPANHA “... Detalhes
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    510/2021 DECRETO Nº 510, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. VERSA SOBRE PROIBIÇÃO DE C... Detalhes
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    507/2021 DECRETO Nº 507/2021 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 " DISPÕE SOBRE Á EXON... Detalhes
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    506/2021 ESTABELECE ÍNDICES DE VIDA ÚTIL E TAXA ANUAL DE DEPRECIAÇÃO, E PROCED... Detalhes
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    505/2021 ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. Detalhes
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    504/2021 DECRETO DE Nº 504/2021 DE NOMEAÇÃO DE JAILSON DA SILVA SANTOS Detalhes
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    501/2021 DECRETO DE Nº 501/2021 DE EXONERAÇÃO DA SR.ª HELGA KELLY RIBEIRO PIRE... Detalhes
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    500/2021 DECRETO Nº 500/2021 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A CONFER... Detalhes
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    499/2021 DECRETO DE EXONERAÇÃO DO SR. JECER ARAUJO DOS SANTOS Detalhes
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    498/2021 DECRETO DE EXONERAÇÃO DO SR. RENATO SANTANA DOS SANTOS Detalhes
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    496/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LISBOA RIOS Detalhes
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    495/2021 DECRETO Nº 495/2021 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a estrut... Detalhes
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    494/2021 DECRETOS DE NOMEAÇÃO Nº 494/2021 AILTON FIRMINO DOS SANTOS Detalhes
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    492/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR. MARCIO MURILO SANTOS CERQUEIRA Detalhes
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    490/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª ROZINEY BRITO BISPO Detalhes
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    489/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR. KESSY JHONY OLIVEIRA CORREIA Detalhes
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    488/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª MARIA APARECIDA MATIAS FERNANDES Detalhes
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    487/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª MAURITA DE ALMEIDA COSTA Detalhes
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    486/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª MAIARA CERQUEIRA SANTOS Detalhes
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    485/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª LEILIANE LUCAS FERREIRA Detalhes
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    482/2021 DECRETO Nº 482, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre PONTO FACULT... Detalhes
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    481/2021 DECRETO Nº 481 DE NOMEAÇÃO DO SR ROGÉRIO SOUZA OLIVEIRA Detalhes
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    479/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO Nº 479 DO SR. RENILDO FIRMINO DOS SANTOS Detalhes
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    477/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª GABRIELA PEREIRA DOS SANTOS Detalhes
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    475/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. ROQUE SILAS QUEIROZ SANTANA Detalhes
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    473/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. JAILSON DOS SANTOS OLIVEIRA Detalhes
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    469/2021 DECRETO Nº 469/2021 14 DE OUTUBRO DE 2021 Nomeia os membros do Cons... Detalhes
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    465/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª VALDIRA CERQUEIRA ROCHA Detalhes
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    427/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. ROBERTO SANTOS RIBEIRO Detalhes
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    426/2021 DECRETO DE Nº 426 DE 2021 EXONERAÇÃO DO SERVIDOR SR. LUCAS MENEZES SA... Detalhes
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    425/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª VALDINEY SANTOS Detalhes
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    423/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª SUELY MONTEIRO ROCHA DE SOUZA Detalhes
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    422/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª SUELI BRITO DA SILVA Detalhes
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    421/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª REGINA FRANCISCA SILVA DA CRUZ Detalhes
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    420/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª M. SÃO PEDRO SILVA SANTOS Detalhes
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    419/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª M. LUZIA SANTANA DOS SANTOS Detalhes
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    418/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª M. ELIZABETH ANDRADE PEREIRA ALMEIDA Detalhes
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    417/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª M. DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA SANTOS Detalhes
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    416/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª LUCINEIDE SILVA DE JESUS Detalhes
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    415/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª LUCIANA DAMACENA SALOMÃO Detalhes
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    414/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª LEONI PEREIRA DOS SANTOS Detalhes
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    413/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª LEDIANE SANTOS SOUZA Detalhes
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    412/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª JANETE QUEIROZ DA SILVA Detalhes
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    411/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª IRANY SANTOS PINHEIRO Detalhes
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    410/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR. GILSON ARAUJO DOS SANTOS Detalhes
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    409/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª FABIANA ARAUJO DOS SANTOS Detalhes
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    408/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª ELIANE DA CRUZ SANTOS Detalhes
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    407/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª EDIVANIA MENEZES DOS SANTOS Detalhes
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    406/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª EDIMONIS DE MENEZES SOUZA Detalhes
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    405/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª EDILEUZA QUEIROZ DE JESUS Detalhes
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    404/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª DENILDES SANTOS DA SILVA Detalhes
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    403/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª DANIELA SANTOS DA SILVA Detalhes
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    403/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª DANIELA SANTOS DA SILVA Detalhes
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    402/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª DANIELA CERQUEIRA DOS SANTOS Detalhes
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    401/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª CRISTIANE ARRUDA DE SOUZA DA SILVA Detalhes
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    400/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª CARMEN CONCEIÇÃO DA SILVA Detalhes
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    399/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª ARACI COSTA OLIVEIRA Detalhes
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    398/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª ANGELA JESUS DO NASCIMENTO Detalhes
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    396/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª AMANDA DE JESUS DA SILVA Detalhes
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    395/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª ADRIANA OLIVEIRA PEDRA Detalhes
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    394/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª ZENILDA SANTOS CASTRO Detalhes
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    393/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª VILMA BATISTA DE OLIVEIRA FERNANDES Detalhes
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    392/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª VERÔNICA SANTOS PEREIRA Detalhes
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    391/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª SOLANGE SANTOS BRITO Detalhes
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    390/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª RENATA QUEIROZ DA SILVA Detalhes
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    389/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª QUEILA ARAUJO DE SOUZA Detalhes
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    388/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª PATRICIA SOUZA COSTA Detalhes
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    387/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª PATRICIA GUEDES DE OLIVEIRA Detalhes
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    386/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª NILDA QUEIROZ BISPO Detalhes
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    385/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª MERIVAN OLIVEIRA SANTOS Detalhes
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    384/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª M. PATRICIA SILVA DE BARROS Detalhes
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    383/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª M DICELIA SILVEIRA AMARAL Detalhes
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    382/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª M. DAS GRAÇAS LEAL ALMEIDA Detalhes
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    381/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª LUCIANA DE JESUS Detalhes
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    380/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR. LEANE MELRIK PEREIRA SOUZA Detalhes
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    379/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR. JOYCE MORAES DOS SANTOS Detalhes
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    379/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR. JULIENE RIBEIRO DA CUNHA Detalhes
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    377/2021 NOMEAÇÃO DO SR. JOSECLEBIO DE SOUZA ALMEIDA Detalhes
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    376/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª FABIANA SANTOS SILVA SOUZA Detalhes
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    375/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª EDNEUZA SOUZA DE OLIVEIRA FIGUEREDO Detalhes
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    374/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª DENIESE SANTIAGO DANTAS Detalhes
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    373/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª CLEMENTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA SOUZA Detalhes
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    372/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª ANGELITA SANTOS SILVA Detalhes
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    370/2021 DECRETO 370 DE NOMEAÇÃO DA SR.ª ANDREA CASTRO RIBEIRO FREITAS Detalhes
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    343/2021 DECRETO DE Nª 343 DE 22 DE JULHO DE 2021, DE NOMEAÇÃO DO SR. GERALD... Detalhes
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    342/2021 DECRETO DE Nª 342 DE 15 DE JULHO DE 2021, DE NOMEAÇÃO DO SR. DANILO J... Detalhes
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