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Prefeitura Municipal de Milagres

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Legislação Municipal

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    Outros 551/2019 CONCEDE INCENTIVOS ÁS EMPRESAS SEDIADAS E AS QUE QUEIRAM INSTALAR-SE ... Detalhes
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    Outros 552/2019 CRIAÇÃO DO DISTRITO DE GAMELEIRA Detalhes
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    Outros 553/2019 REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E DE COMBATE ÁS E... Detalhes
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    Outros 556/2019 SANÇÃO DO PROJETO DE LEI 007/2019 Detalhes
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    Outros 537/2018 LEI Nº 537 DE 02 DE MARÇO DE 2018 Detalhes
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    Outros 538/2018 LEI Nº 538 DE 15 DE MARÇO DE 2018 Detalhes
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    Outros 539/2018 LEI Nº 539/2018 Detalhes
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    Outros 540/2018 LEI Nº 540/2018 Detalhes
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    Outros 541/2018 LEI Nº 541/2018 Detalhes
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    Outros 542/2018 LEI Nº 542/2018 Detalhes
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    Outros 545/2018 LEI Nº 545 DE 17 DE JULHO DE 2018 Detalhes
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    "145,a 236/2019 Decretos de Nomeação e Exoneração. 145,195,196,206,207,210,211,213,21... Detalhes
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    001/2019 DECRETO DE NOMEAÇÃO 001/2019 Detalhes
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    0053 A 103/2019 DECRETO MUNICIPAL DE nº 053 de 14/03/2019 a 103 de 18/03/2019. Detalhes
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    007 /2019 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE MILENA FREITAS COSTAS DE MENEZES Detalhes
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    007 e 008/2019 DECRETOS FINANCEIROS Nº 007 E 008/2019 DE 01 DE ABRIL DE 2019 Detalhes
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    007 e 008/2019 DECRETOS FINANCEIROS Nº 007 E 008/2019 DE 01 DE ABRIL DE 2019 Detalhes
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    013/2019 DECRETO DE EXONERAÇÃO DE GEIZA CARDOSO HENRIQUE DOS SANTOS Detalhes
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    014/2019 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE PEDRO PAULO PIRES SOUZA Detalhes
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    015 a 052/2019 DECRETOS MUNICIPAIS DE 0015/2019 A 052/2019 Detalhes
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    104 a 182/2019 DECRETO MUNICIPAL DE Nº 104 DE 18/03/2019 A 182 DE 01/04/2019. Detalhes
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    183 a 205/2019 DECRETOS MUNICIPAL DE Nº 183 DE 01/04/2019 A 205 DE 11/04/2019 Detalhes
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    212,175/2019 Decreto de Nomeação 175/2019 CRISTOVÃO MONTEIRO ROCHA DE SOUZA E 212/... Detalhes
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    Outros 234/2019 DECRETO 234/2019 DE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TU... Detalhes
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    24/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 166.400,00 (Cento e Se... Detalhes
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    25/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 266.935,03 {Duzentos e ... Detalhes
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    26/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 307.000,00 (Trezentos e Se... Detalhes
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    269/2019 DECRETO 296/2019 DE NOMEAÇÃO DE VALTER DE OLIVEIRA SOUZA Detalhes
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    269/2019 DECRETO 269 NOMEAÇÃO DE ANILTO MATOS CERQUEIRA. Detalhes
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    27/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 240.807,03 (Duzentos e Qu... Detalhes
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    270/2019 DECRETO 270 NOMEAÇÃO DE RAMON DOS SANTOS FERREIRA Detalhes
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    271/2019 DECRETO 271 DE EXONERAÇÃO DE ANILTO MATOS CERQUEIRA. Detalhes
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    272/2019 DECRETO 272 DE NOMEAÇÃO DE GENILSON SANTOS SANTANA Detalhes
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    273/2019 DECRETO DE EXONERAÇÃO 273 DE JACSON BRITO DA SILVA Detalhes
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    274/2019 DECRETO DE EXONERAÇÃO 274 DE HENRIQUE RIBEIRO MORAES Detalhes
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    275/2019 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE EDEVAL LUCAS QUEIROZ Detalhes
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    278/2019 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE DANILA LEAL MOURA SANTOS Detalhes
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    279/2019 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE CRISTIANE PESSOA DA SILVA Detalhes
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    28/2019 Altera o Orçamento Analítico (QDD) do exercício financeiro de 2019 e... Detalhes
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    280/2019 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE LUANDESON CORREIA COSTA Detalhes
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    281/2019 DECRETO DE EXONERAÇÃO DE ANTONIO SOUZA ANDRADE Detalhes
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    282/2019 DECRETO DE EXONERAÇÃO DE LEANDRO TRINDADE DOS SANTOS Detalhes
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    283/2019 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE LEANDRO TRINDADE DOS SANTOS. Detalhes
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    284/2019 DECRETO QUE VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVI... Detalhes
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    29/2019 Altera o Orçamento Analítico (QDD) do exercício financeiro de 2019 e... Detalhes
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    291/2019 Decreto de Exoneração de pessoal de cargo de confiança. Detalhes
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    291/2019 Decreto de Exoneração nº 291 Detalhes
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    30/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 207.078,57 (Duzentos e Set... Detalhes
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    31/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 215.477,35 (Duzentos e Qu... Detalhes
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    33/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 68.341,70 (Sessenta e Oito... Detalhes
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    34/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 609.365,86 (Seiscentos e ... Detalhes
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    35/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 489.498,44 (Quatrocentos e... Detalhes
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    35A/2019 Altera o Orçamento Analítico (QDD) do exercício financeiro de 2019 e ... Detalhes
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    36/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 4.480,00 (Quatro Mil e Qu... Detalhes
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    011/2018 DECRETO 011/2018 Detalhes
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  • Resoluções

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    01/2019 RESOLUÇÃO Nº 01/2019 CMDCA DE 15 DE MARÇO DE 2019 "Institui Comiss... Detalhes
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    02/2019 RESOLUÇÃO Nº 02/2019-CMDCA DE 06 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre o ... Detalhes
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    07/2019 Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação para cofinanciamento do Gov... Detalhes
  • Portaria

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    001/2019 RETORNA SERVIDORA SR.ª JOSUELIA DO CARMO SANTOS Detalhes
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    002/2019 DESIGNA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, N... Detalhes
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    003/2019 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Detalhes
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    004/2019 CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR SR. LUELYSON FERREIRA COSTA Detalhes
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    005/2019 CONVOCAÇÃO DA V CONFERENCIA DE SAÚDE. Detalhes
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    007/2019 PORTARIA DE LICENÇA PREMIO DA SR.ª VALNEIDE QUEIROZ OLIVEIRA Detalhes
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    10/2019 PORTARIA 010/2019 CONCEDE LICENÇA PREMIO Á SERVIDOR QUE ESPECIFICA. Detalhes
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    008/2018 PORTARIA Nº 008/2018. Detalhes
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    01/2018 PORTARIA Nº 01/2018 Detalhes
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    011/2018 PORTARIA Nº 011/2018 Detalhes
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    013/2018 PORTARIA Nº 013/2018 Detalhes
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    016/2018 PORTARIA Nº 016/2018 Detalhes
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    13/2018 PORTARIA Nº 13/2018 Detalhes