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Prefeitura Municipal de Milagres

Bahia

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Legislação Municipal

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Legislação	Número	Ementa
Outros	594/2022	SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 002/2022 DO LEGISLATIVO OFICIO LEGISLATIVO N...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	593/2022	SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 004/2022 OFICIO LEGISLATIVO N° 022/2022 ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
LOA - Lei Orçamentária Anual	2021/2021	Lei Nº 562, de 23 de novembro de 2020 - Estima a receita e fixa desp...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
LDO - Lei de Di	2021/2021	Lei nº. 560 de 22 de junho de 2020 - Dispõe sobre as diretrizes orça...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	590/2021	SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 001/2022 OFICIO LEGISLATIVO N° 007/2022 ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	589/2021	SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 023/2021 OFICIO LEGISLATIVO N° 101/2021 ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	587/2021	LEI Nº 587 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	585/2021	SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 019/2021 OFICIO LEGISLATIVO N° 087/2021 L...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	583/2021	SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 020/2021 OFICIO LEGISLATIVO N° 081/2021 ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	582/2021	SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 015/2021 OFICIO LEGISLATIVO N° 072/2021 ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	581/2021	SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 016/2021 OFICIO LEGISLATIVO N° 070/2021 ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
LDO - Lei de Di	579/2021	LEI Nº 578 DE 29 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamen...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	578/2021	SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 013/2021 Lei n° 578, de 18 de junho de 2...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	577/2021	LEI Nº 577, DE 10 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre o Programa Municipal...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	576/2021	LEI Nº 576, DE 10 DE JUNHO DE 2021. “Institui o Programa Minha Casa M...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	574/2021	SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 001/2021 DO LEGISLATIVO OFICIO LEGISLATI...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	572/2021	LEI Nº 572, DE 31 DE MARÇO DE 2021. “Dispõe sobre a reestruturaçã...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	571/2021	SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 006/2021 LEI Nº 571, DE 23 DE MARÇO DE ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	571/2021	SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 006/2021 LEI Nº 571, DE 23 DE MARÇO DE ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	570/2021	SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 005/2021 LEI Nº 570 DE 23 DE MARÇO DE 20...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Código Municipal de Meio Ambiente	569/2021	SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 004/2021 LEI Nº 569 DE 23 DE MARÇO ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	568/2021	SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 003/2021 LEI Nº 568, DE 12 DE MARÇO DE ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	567/2021	LEI Nº 567 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	566/2021	SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 001/2021 OFICIO LEGISLATIVO N° 005/2021 DE...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Projeto de Lei	002/2021	PROJETO DE LEI Nº 002 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021, AUTORIZA A AB...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Projeto de Lei	001/2021	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILAGRES A CELEBRAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	ERRATA 572/2021	ERRATA A LEI 572/2021, DE 31/03/2021 publicado no Diário Oficial do M...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
LOA - Lei Orçamentária Anual	562/2020	LEI Nº 562 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESP...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
LOA - Lei Orçamentária Anual	562/2020	LEI Nº 562 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESP...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	561/2020	LEI 561/2020 DE 22 DE JUNHO DE 2020 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRED...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
LDO - Lei de Di	560/2020	LEI 560/2020 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021	Detalhes

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LDO - Lei de Di	560/2020	LEI 560/2020 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	559/2020	LEI Nº 559/2020 DE 11 DE MAIO DE 2020 Autoriza o não ajuizamento de...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	558/2020	LEI Nº 558/2020 DE 06 DE MAIO DE 2020. RATIFICA O PROTOCOLO ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	556/2019	SANÇÃO DO PROJETO DE LEI 007/2019	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	553/2019	REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E DE COMBATE ÁS E...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	552/2019	CRIAÇÃO DO DISTRITO DE GAMELEIRA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	551/2019	CONCEDE INCENTIVOS ÁS EMPRESAS SEDIADAS E AS QUE QUEIRAM INSTALAR-SE ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	545/2018	LEI Nº 545 DE 17 DE JULHO DE 2018	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	542/2018	LEI Nº 542/2018	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	541/2018	LEI Nº 541/2018	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	540/2018	LEI Nº 540/2018	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	539/2018	LEI Nº 539/2018	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	538/2018	LEI Nº 538 DE 15 DE MARÇO DE 2018	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	537/2018	LEI Nº 537 DE 02 DE MARÇO DE 2018	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	395/2008	LEI 395 DE 20/12/2008. "DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MI...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Código de Obras	348/2002	LEI Nº 348 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002. "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Estatuto do Servidor (Funcionário) Público	251/1993	Estatudo do Servidor Público	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	241/1991	Lei N° 241 de 10 de Janeiro de 1991 - Institui o fundo Municipal de ...	Detalhes

Leis complementares (4)

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Legislação	Número	Ementa
Outros	591/2022	SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 002/2022 OFICIO LEGISLATIVO N° 012/2022 L...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	584/2021	SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 021/2021 OFICIO LEGISLATIVO N° 081/2021 ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Código Tributário	580/2021	LEI Nº 580, DE 14 DE JULHO DE 2021. “Institui a Taxa de Coleta, Re...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Código Tributário	575/2021	LEI COMPLEMENTAR Nº 575 DE 07 DE MAIO DE 2021 Altera dispositivos do ...	Detalhes

Decretos (562)

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Legislação	Número	Ementa
	592/2022	SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 001/2022 DO LEGISLATIVO OFICIO LEGISLATIVO...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	131/2022	DECRETO Nº 131/2022 DE 11 DE MAIO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	124/2022	DECRETO DE Nº 124/2022 NOMEAÇÃO DA SR.ª SONIA DE JESUS MACENA MACHADO	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	123/2022	Nomeia o Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Milagres para atuar no ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	122/2022	Exoneração do cargo de DIRETOR DE DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS á Sr.ª L...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	121/2022	DECRETO Nº 121/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª MARILZA SALOMÃO DOS SANTOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	120/2022	DECRETO DE EXONERAÇÃO DA SR.ª JUCILEIDE DE JESUS RIBEIRO DOS SANTOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	119/2022	DECRETO DE EXONERAÇÃO DO SR. JACSON CASTRO DOS SANTOS.	Detalhes

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	118/2022	DECRETO Nº 118/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª MARYLANE DOS SANTOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	117/2022	DECRETO Nº 117/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª DAIANE CARDOSO CINTRA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	116/2022	DECRETO Nº 116/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ªADELICE DA SILVA SALES	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	115/2022	DECRETO Nº 115/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª ADAILZA DA SILVA SANTOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	114/2022	DECRETO Nº 114, de 22 de abril de 2022. Dispõe os dias e o local que ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	113/2022	DECRETO Nº 113/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª VALDINEIA ALVES PINHEIRO	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	112/2022	DECRETO Nº 112, de 18 de abril de 2022. Dispõe sobre a revogação das ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	111/2022	DECRETO Nº 111, DE 18 ABRIL DE 2022 “REVOGA O DECRETO DE Nº 513, DE 2...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	110/2022	DECRETO DE EXONERAÇÃO DA SR.ª MARILEIDE SILVA NERY	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	109/2022	DECRETO N° 109/2022. DE 19 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	108/2022	108 de 2022 Fica exonerada do cargo de CHEFE DE DIVISÃO II á Sr.ª MAI...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	107/2022	DECRETO Nº 107/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª SIDIRLEY VIEIRA DOS SANTOS DO...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	107/2022	DECRETO Nº 107/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª JOELIA CRUZ DA SILVA	Detalhes

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	106/2022	DECRETO Nº 106/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª RAILDA SANTOS SOUZA	Detalhes

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	105/2022	DECRETO Nº 105/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª MARIA RITA JESUS SANTANA	Detalhes

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	104/2022	DECRETO Nº 104/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª LUCIMARE DE JESUS	Detalhes

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	103/2022	DECRETO Nº 103/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª LUCIENE DO MORAES BRITO FONSE...	Detalhes

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	102/2022	DECRETO Nº 102/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª JOSEANE SOUZA DOS SANTOS	Detalhes

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	101/2022	DECRETO Nº 101/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª FERNANDA SOUZA SANTOS	Detalhes

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	100/2022	DECRETO Nº 100/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª ELIANA DA HORA NASCIMENTO	Detalhes

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	99/2022	DECRETO Nº 99/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª ELIANA SANTOS DA SILVA	Detalhes

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	98/2022	DECRETO Nº 98/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª DEBORA SILVA DA CRUZ SANTOS	Detalhes

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	97/2022	DECRETO Nº 97/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª ARIANA FEREIRA DA SILVA	Detalhes

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	96/2022	DECRETO Nº 96/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª ANALIA SANTOS DE JESUS	Detalhes

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	95/2022	DECRETO Nº 95/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª ANA RITA SANTOS PEREIRA	Detalhes

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	94/2022	DECRETO Nº 81/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª LAURA KELY AMORIM DA SILVA	Detalhes

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	93/2022	DECRETO Nº 81/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª MARILIA CEZARIO DOS SANTOS	Detalhes

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	92/2022	DECRETO Nº 81/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª LAIS REBECA RAMOS DE NOVAIS SI...	Detalhes

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	91/2022	DECRETO Nº 81/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª CARINA COSTA DE BRITO	Detalhes

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	90/2022	DECRETO Nº 81/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª VANESSA MACHADO CARDOSO	Detalhes

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	89/2022	DECRETO Nº 81/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª VALDINÉIA DOS SANTOS SILVA	Detalhes

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	88/2022	DECRETO Nº 81/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª TEREZA CRISTINA QUEIROZ DOS SA...	Detalhes

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	87/2022	DECRETO Nº 81/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª ROMILDA SOUZA SANTANA	Detalhes

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	86/2022	DECRETO Nº 81/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª QEUMA SOUZA QUEIROZ	Detalhes

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	85/2022	DECRETO Nº 81/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª NEUSA RODRIGUES DOS SANTOS	Detalhes

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	84/2022	DECRETO Nº 81/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª MARLY JESUS DOS SANTOS	Detalhes

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	83/2022	DECRETO Nº 81/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª MARIZETE SANTANA DOS SANTOS	Detalhes

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	82/2022	DECRETO Nº 81/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª MÁRCIA SANTOS	Detalhes

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	81/2022	DECRETO Nº 81/2022 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª MANUELA SANTOS CARDOZO	Detalhes

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	80/2022	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª MANUELA DA SILVA OLIVEIRA	Detalhes

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	79/2022	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª MAIARA CERQUEIRA SANTOS	Detalhes

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	78/2022	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª LUZINETE BARRETO QUEIROZ	Detalhes

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	77/2022	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª LIDIANE DE OLIVEIRA PINHEIRO	Detalhes

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	76/2022	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS	Detalhes

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	75/2022	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª JOANICE DOS SANTOS	Detalhes

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	74/2022	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª JACI MACHADO DA SILVA	Detalhes

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	73/2022	DECRETO DE Nº 73 DE NOMEAÇÃO DA Sr.ª GISELE MOURA SANTOS	Detalhes

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	72/2022	DECRETO Nº 72/2022 DE NOMEAÇÃO DO Sr.ª ELIENE DOS SANTOS PEREIRA	Detalhes

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	71/2022	DECRETO Nº 71/2022 DE NOMEAÇÃO DO Sr.ª EDNA PEREIRA DOS SANTOS RAMOS	Detalhes

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	70/2022	DECRETO Nº 70/2022 DE NOMEAÇÃO DO Sr.ª DENILDA NASCIMENTOS SANTANA	Detalhes

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	69/2022	DECRETO Nº 69/2022 DE NOMEAÇÃO DO Sr.ª DARLANY SANTANA DE BRITO	Detalhes

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	68/2022	DECRETO Nº 68/2022 DE NOMEAÇÃO DO Sr.ª BARBARA CRISTINA DOS SANTOS	Detalhes

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	67/2022	DECRETO Nº 67/2022 DE NOMEAÇÃO DO Sr.ª ARIFLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS C...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	66/2022	DECRETO Nº 66/2022 DE NOMEAÇÃO DO Sr.ª AKELLY SANTANA DE BRITO PEDRA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	65/2022	DECRETO n°65/2022. DE 12 DE ABRIL DE 2022 “Nomeia membros para compo...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	64/2022	DECRETO Nº 64/2022 DISPÕE SOBRE Á EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	63/2022	DECRETO Nº 63/2022 DE NOMEAÇÃO DO Sr.ª GLADYS ALVES DE FREITAS	Detalhes

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	62/2022	DECRETO Nº 62/2022 DE NOMEAÇÃO DO Sr.ª JAUMIRA LIMA DOS SANTOS	Detalhes

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	61/2022	DECRETO Nº 61/2022 DE NOMEAÇÃO DO Sr.ª ROSEMEIRE JESUS DOS SANTOS.	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	60/2022	DECRETO Nº 60/2022 DE NOMEAÇÃO DO Sr.ª MARIA DE LOURDES LOUZADO BARRE...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	59/2022	DECRETO Nº 56/2022 DE NOMEAÇÃO DO Sr. LUIZ ANDRÉ SOUZA DE MOURA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	58/2022	DECRETO Nº 58/2022 DE 04 DE ABRIL DE 2022 " DISPÕE SOBRE Á EXONERA...	Detalhes

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	57/2022	DECRETO DE Nº 57/2022 NOMEAÇÃO DA SR. GILMARA DE SOUZA ARAUJO	Detalhes

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	56/2022	DECRETO Nº 56/2022 DE NOMEAÇÃO DO Sr. JURANDIR DOS REIS LIMA	Detalhes

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	055/2022	DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. LUCAS MENEZES DOS SANTOS	Detalhes

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	54/2022	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª KAMILA BARRETO SAMPAIO ARAUJO DE ANDRADE	Detalhes

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	53/2022	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR. MANOEL GENIVAL SANTOS SILVA	Detalhes

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	52/2022	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR. RAIN DANILO DA SILVA ANDRADE	Detalhes

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	051/2022	DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. RAION ALEFF DOS SANTOS ANDRADE	Detalhes

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	50/2022	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª ANDREZA OLIVEIRA SANTOS	Detalhes

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	049/2022	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª CARLA SIRLENE OLIVEIRA DOS SANTOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	48/2022	DECRETO Nº 48/2022 DE 25 DE MARÇO DE 2022 " DISPÕE SOBRE Á EXONERA...	Detalhes

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	47/2022	DECRETO Nº 47/2022 DE 25 DE MARÇO DE 2022 “VERSA SOBRE Á EXONERAÇÃ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	046/2022	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª MAURITA DE ALMEIDA COSTA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	045/2022	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª ELZA MOURA DOS SANTOS QUEIROZ	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	044/2022	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª MARIA DAS GRAÇAS LEAL ALMEIDA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	043/2022	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª VILMA BATISTA DE OLIVEIRA	Detalhes

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	42/2022	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª QUEILLA ARAUJO DE SOUZA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	41/2022	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª TÂMARA LAIS QUEIROZ DA SILVA	Detalhes

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	040/2022	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª MARIA PATRICIA SILVA DE BARROS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	039/2022	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª LUCIANA DE JESUS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	038/2022	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª JOYCE MORAES DOS SANTOS	Detalhes

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	037/2022	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª POLLIANA SILVA SANTOS	Detalhes

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	036/2022	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª AMANDA DOS SANTOS PIRES	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	35/2022	DECRETO Nº 35/2022 " DISPÕE SOBRE Á EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	34/2022	DECRETO Nº 34/2022 " DISPÕE SOBRE Á EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE D...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	32/2022	DECRETO Nº 32/2022 DE 07 DE MARÇO DE 2022 VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	32/2022	DECRETO Nº 032/2022 DE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	31/2022	DECRETO Nº 31/2022 DISPÕE SOBRE Á EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	30/2022	DECRETO Nº 30/2022 DE 04 DE MARÇO DE 2022 DISPÕE SOBRE Á EXONERAÇÃO D...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	29/2022	DECRETO DE Nº 29 DE 24/02/2022 DE NOMEAÇÃO DO SR. VALDIR ALVES DE ASS...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	28/2022	DECRETO DE Nº 28 DE 24 /02/2022 DE EXONERAÇÃO DA SR.ª ELIANA SANTOS D...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	026/2022	DECRETO DE EXONERAÇÃO DA SR.ª MARIÁ ALMEIDA NERIS CABRAL.	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	025/2022	DECRETO DE EXONERAÇÃO DO SR. GERSON REGIS DE SANTANA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	024/2022	DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. VINICIUS SILVA AMORIM	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	23/2022	DECRETO DE Nº 23 DE 14/02/2022 DE NOMEAÇÃO DA SRª MILEDE SOUZA DE JES...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	022/2022	DECRETO DE EXONERAÇÃO COLETIVA DE ALGUNS COMISSIONADOS.	Detalhes

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	021/2022	DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR ALEXSANDRO DE MORAIS SANTOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	020/2022	DECRETO DE EXONERAÇÃO DO SR. CLAUDINEI DOS SANTOS OLIVEIRA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	19/2022	DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. RONALDO MORAES DOS SANTOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	018/2022	DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. WESLLEY DA SILVA BASTOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	017/2022	DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. VALDIR SANTOS SOUZA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	017/2022	DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. VALDIR SANTOS SOUZA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	016/2022	DECRETO Nº 016/2022 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 NOMEIA OS MEMBROS ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	013/2022	DECRETO Nº 013, DE 28 DE JANEIRO DE 2022. Dispõe sobre as medidas ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	012/2022	DECRETO DE NOMEAÇÃO DE JOSE NILTON CERQUEIRA LUCAS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	11/2022	DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR LUCAS SANTOS SANTANA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	10/2022	DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. ALEX SANDRO OLIVEIRA SANTOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	09/2022	DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. JULIOR CESAR DOS SANTOS SALES	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	08/2022	DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. JOSE CANDIDO DE JESUS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	006/2022	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.º ROSELI QUEIROZ CAMPOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	20240/2021	O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confer...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	3211/2021	321 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE MARIA NATIVIDADE LEAL DOS SANTOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	551/2021	DECRETO Nº 501/2021 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 “DECLARA SITUAÇÃO DE ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	515/2021	DECRETO 515/2021 DE 31/12/2021 DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO DE ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	514/2021	DECRETO Nº 514/2021 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 " DISPÕE SOBRE Á EX...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	513/2021	DECRETO Nº 513/2021 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021 “DECLARA SITUAÇÃO D...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	512/2021	DECRETO N.º 512 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. Cancela a divida ativ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	511/2021	DECRETO Nº 511/2021 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 INSTITUI A CAMPANHA “...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	510/2021	DECRETO Nº 510, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. VERSA SOBRE PROIBIÇÃO DE C...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	509/2021	DECRETO 509/2021 DE EXONERAÇÃO DE DANILO DA SILVA SANTOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	508/2021	DECRETO 508/2021 DE EXONERAÇÃO DE AILTON FIRMINO DOS SANTOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	507/2021	DECRETO Nº 507/2021 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 " DISPÕE SOBRE Á EXON...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	506/2021	ESTABELECE ÍNDICES DE VIDA ÚTIL E TAXA ANUAL DE DEPRECIAÇÃO, E PROCED...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	505/2021	ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	504/2021	DECRETO DE Nº 504/2021 DE NOMEAÇÃO DE JAILSON DA SILVA SANTOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	501/2021	DECRETO DE Nº 501/2021 DE EXONERAÇÃO DA SR.ª HELGA KELLY RIBEIRO PIRE...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	501/2021	DECRETO DE Nº 502/2021 DE NOMEAÇÃO DE NAILSON DOS SANTOS RODRIGUES...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	500/2021	DECRETO Nº 500/2021 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A CONFER...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	499/2021	DECRETO DE EXONERAÇÃO DO SR. JECER ARAUJO DOS SANTOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	498/2021	DECRETO DE EXONERAÇÃO DO SR. RENATO SANTANA DOS SANTOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	496/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LISBOA RIOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	496/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. JACSON CASTRO DOS SANTOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	495/2021	DECRETO Nº 495/2021 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a estrut...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	494/2021	DECRETOS DE NOMEAÇÃO Nº 494/2021 AILTON FIRMINO DOS SANTOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	492/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR. MARCIO MURILO SANTOS CERQUEIRA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	491/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª EGLAY DA SILVA NASCIMENTO	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	490/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª ROZINEY BRITO BISPO	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	489/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR. KESSY JHONY OLIVEIRA CORREIA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	488/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª MARIA APARECIDA MATIAS FERNANDES	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	487/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª MAURITA DE ALMEIDA COSTA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	486/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª MAIARA CERQUEIRA SANTOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	485/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª LEILIANE LUCAS FERREIRA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	484/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª ELZA MOURA DOS SANTOS QUEIROZ	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	482/2021	DECRETO Nº 482, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre PONTO FACULT...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	481/2021	DECRETO Nº 481 DE NOMEAÇÃO DO SR ROGÉRIO SOUZA OLIVEIRA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	480/2021	DECRETO DE Nº 480 DE NOMEAÇÃO DO SR FABIO LUIS COUTO LIMA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	479/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO Nº 479 DO SR. RENILDO FIRMINO DOS SANTOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	478/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. AFÂNIO SANTOS MOURA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	477/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª GABRIELA PEREIRA DOS SANTOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	476/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. MATEUS SANTANA	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	475/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. ROQUE SILAS QUEIROZ SANTANA	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	474/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. JULIANO QUEIROZ SANTOS	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	473/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. JAILSON DOS SANTOS OLIVEIRA	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	472/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. WILLIAN MOTA DA SILVA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	471/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. ROMARIO FIGUEREDO SANTOS	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	470/2021	DECRETO DE EXONERAÇÃO DA SR. FRANCISCO JESUS DA SILVA	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	469/2021	DECRETO Nº 469/2021 14 DE OUTUBRO DE 2021 Nomeia os membros do Cons...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	468/2021	DECRETO DE EXONERAÇÃO DA SR.ª VANUZA DOS SANTOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	467/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. ALLAN DELON AMARAL DOS SANTOS	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	466/2021	DECRETO Nº 466, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021. VERSA SOBRE PONTO FACULTA...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	465/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª VALDIRA CERQUEIRA ROCHA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	464/2021	DECRETO DE EXONERAÇÃO DO SR. LUAN ANDERSON ROCHA MOURA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	463/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. AGENOR BORGES DA SILVA NETO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	462/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO Do SR. RANGEL ALMEIDA DA SILVA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	461/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª MARIA NILZA COSTA DIAS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	460/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª MARILEIDE TEODOZIO SANTOS	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	459/2021	DECRETO DE EXONERAÇÃO DO SR. WELLINGTON MESSIAS DOS SANTOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	458/2021	DECRETO DE EXONERAÇÃO DO SR. JEFFESON REIS SOUZA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	457/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. JECER ARAUJO DOS SANTOS	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	456/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª CARMEM CONCEIÇÃO DA SILVA	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	455/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. ANTONIO DA SILVA SANTOS	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	453/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª ANA LICE JESUS DO NASCIMENTO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	452/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª LARISSA SALOMÃO OLIVEIRA	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	451/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. EDUARDO ANDRADE ARAUJO FILHO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	450/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª GILDETE DAMASCENO DOS SANTOS	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	449/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª LUCIENE ALMEIDA DA SILVA	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	446/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª ILANE DE OLIVEIRA SILVA	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	446/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª ILANE DE OLIVEIRA SILVA	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	445/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª LUCIANA DE JESUS ARAUJO	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	445/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. JULIO DE JESUS DIAS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	444/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª RITA ALMEIDA DOS SANTOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	443/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. JORGE NERY LEAL	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	442/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. EDNALDO SILVA GOMES	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	440/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª CLEIDIANE SOUZA DA SILVA	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	439/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª AMANDA SANTOS PIRES	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	439/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª DARLY DA SILVA CORREIA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	437/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. ADAILTON DE JESUS AMORIM	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	437/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. ALOISIO COSTA SANTOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	436/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. MARCIO PIRES SANTOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	435/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª ROSEMEIRE MOTA DE SOUZA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	434/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª FLAVIA FERREIRA PEDRA ALMEIDA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	433/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª TÂMARA LAIS QUEIROZ	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	432/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª FABIA DOS SANTOS SOUZA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	431/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª SILVANA SANTOS PEREIRA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	430/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª SONIA TAVARES VIEIRA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	429/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. RENATO SANTANA DOS SANTOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	428/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª ADRIANA NOBREGA DA SILVA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	427/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. ROBERTO SANTOS RIBEIRO	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	426/2021	DECRETO DE Nº 426 DE 2021 EXONERAÇÃO DO SERVIDOR SR. LUCAS MENEZES SA...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	425/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª VALDINEY SANTOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	423/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª SUELY MONTEIRO ROCHA DE SOUZA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	422/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª SUELI BRITO DA SILVA	Detalhes

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	421/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª REGINA FRANCISCA SILVA DA CRUZ	Detalhes

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	420/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª M. SÃO PEDRO SILVA SANTOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	419/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª M. LUZIA SANTANA DOS SANTOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	418/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª M. ELIZABETH ANDRADE PEREIRA ALMEIDA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	417/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª M. DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA SANTOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	416/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª LUCINEIDE SILVA DE JESUS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	415/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª LUCIANA DAMACENA SALOMÃO	Detalhes

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	414/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª LEONI PEREIRA DOS SANTOS	Detalhes

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	413/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª LEDIANE SANTOS SOUZA	Detalhes

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	412/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª JANETE QUEIROZ DA SILVA	Detalhes

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	412/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª JANETE QUEIROZ DA SILVA	Detalhes

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	411/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª IRANY SANTOS PINHEIRO	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	410/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR. GILSON ARAUJO DOS SANTOS	Detalhes

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	409/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª FABIANA ARAUJO DOS SANTOS	Detalhes

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	408/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª ELIANE DA CRUZ SANTOS	Detalhes

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	408/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª ELIANE DA CRUZ SANTOS	Detalhes

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	407/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª EDIVANIA MENEZES DOS SANTOS	Detalhes

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	406/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª EDIMONIS DE MENEZES SOUZA	Detalhes

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	405/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª EDILEUZA QUEIROZ DE JESUS	Detalhes

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	404/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª DENILDES SANTOS DA SILVA	Detalhes

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	403/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª DANIELA SANTOS DA SILVA	Detalhes

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	403/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª DANIELA SANTOS DA SILVA	Detalhes

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	402/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª DANIELA CERQUEIRA DOS SANTOS	Detalhes

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	401/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª CRISTIANE ARRUDA DE SOUZA DA SILVA	Detalhes

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	400/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª CARMEN CONCEIÇÃO DA SILVA	Detalhes

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	399/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª ARACI COSTA OLIVEIRA	Detalhes

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	398/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª ANGELA JESUS DO NASCIMENTO	Detalhes

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	396/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª AMANDA DE JESUS DA SILVA	Detalhes

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	395/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª ADRIANA OLIVEIRA PEDRA	Detalhes

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	394/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª ZENILDA SANTOS CASTRO	Detalhes

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	393/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª VILMA BATISTA DE OLIVEIRA FERNANDES	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	392/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª VERÔNICA SANTOS PEREIRA	Detalhes

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	391/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª SOLANGE SANTOS BRITO	Detalhes

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	390/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª RENATA QUEIROZ DA SILVA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	389/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª QUEILA ARAUJO DE SOUZA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	388/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª PATRICIA SOUZA COSTA	Detalhes

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	387/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª PATRICIA GUEDES DE OLIVEIRA	Detalhes

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	386/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª NILDA QUEIROZ BISPO	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	385/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª MERIVAN OLIVEIRA SANTOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	384/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª M. PATRICIA SILVA DE BARROS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	383/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª M DICELIA SILVEIRA AMARAL	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	382/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª M. DAS GRAÇAS LEAL ALMEIDA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	381/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª LUCIANA DE JESUS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	380/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR. LEANE MELRIK PEREIRA SOUZA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	379/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR. JOYCE MORAES DOS SANTOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	379/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR. JULIENE RIBEIRO DA CUNHA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	377/2021	NOMEAÇÃO DO SR. JOSECLEBIO DE SOUZA ALMEIDA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	376/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª FABIANA SANTOS SILVA SOUZA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	375/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª EDNEUZA SOUZA DE OLIVEIRA FIGUEREDO	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	374/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª DENIESE SANTIAGO DANTAS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	373/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª CLEMENTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA SOUZA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	372/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª ANGELITA SANTOS SILVA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	370/2021	DECRETO 370 DE NOMEAÇÃO DA SR.ª ANDREA CASTRO RIBEIRO FREITAS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	370/2021	DECRETO 370 DE NOMEAÇÃO DA SR.ª ANDREA CASTRO RIBEIRO FREITAS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	369/2021	DECRETO 369 DE NOMEAÇÃO DA SR. ANA PAULA FERREIRA SANTOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	368/2021	Decreto de Nº 368 de 09 de Setembro de 2021 Convoca a X Conferência ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	367/2021	NOMEAÇÃO DO SR. LUAN ANDERSON ROCHA MOURA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	366/2021	NOMEAÇÃO DO SR. CARLOS FELIPE REIS SOUZA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	365/2021	DECRETO Nº 365, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021. VERSA SOBRE PONTO FACU...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	364/2021	NOMEAÇÃO DA SR.ª MARIA APARECIDA SANTOS RIBEIRO	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	362/2021	NOMEAÇÃO DA SR.ª GEIZA CARDOSO HENRIQUE DOS SANTOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	361/2021	EXONERAÇÃO A PEDIDO DA SERVIDORA SR.ª IVANA CAROLINA DOS SANTOS COELH...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	360/2021	NOMEAÇÃO DO SR. DAMIÃO MORAES FERREIRA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	358/2021	DECRETO Nº 358 /2021 24 DE AGOSTO DE 2021 Nomeia os membros do Cons...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	357/2021	DECRETO Nº 357/2021 DE 24 DE AGOSTO DE 2021 Nomeia os membros do Co...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	356/2021	NOMEAÇÃO DO SR. RODRIGO DA SILVA PEIXOTO	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	355/2021	NOMEAÇÃO DO SR. JAIR SANTOS SANTANA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	354/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. THIAGO DOS SANTOS REIS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	353/2021	DECRETO DE Nº 353 DE 2021 VERSA SOBRE A EXONERAÇÃO DO SR. DANILO JESU...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	353/2021	DECRETO DE Nº 353 DE 2021 NOMEAÇÃO DO SR. MARCOS SANTOS DE JESUS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	349/2021	DECRETO DE Nº 349/2021 DE NOMEAÇÃO DE ROBERT VIEIRA DAMACENA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	348/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO Nº 348/2021 DE CRISTIANO DOS SANTOS MOREIRA.	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	347/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO Nº ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	346/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO Nº 346/2021 DE FRANCIS HAIME BISPO DOS SANTOS. ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	345/2021	DECRETO Nº 345/2021 DE 28 DE JULHO DE 2021. Nomear o servidor Sr.º...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	344/2021	DECRETO Nº 344, de 26 de julho de 2021 Institui Comissão para Implan...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	343/2021	DECRETO DE Nª 343 DE 22 DE JULHO DE 2021, DE NOMEAÇÃO DO SR. GERALD...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	342/2021	DECRETO DE Nª 342 DE 15 DE JULHO DE 2021, DE NOMEAÇÃO DO SR. DANILO J...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	341/2021	DECRETO 341 DE 13 DE JULHO DE 2021 COM FEITO RETROATIVO Á 01/07/2021,...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	340/2021	DECRETO 340 DE 12 DE JULHO DE 2021 COM FEITO RETROATIVO Á 01/07/2021,...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	339/2021	DECRETO Nº 339/2021 DE 12 DE JULHO DE 2021 “ AUTORIZA E OUTOGA PO...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	337/2021	337/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE CARLOS ANTONIO BRITO SANTOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	337/2021	337/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE CARLOS ANTONIO BRITO SANTOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	336/2021	336/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE NELSON AMORIM DE OLIVEIRA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	335/2021	335/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE VERA LUCIA SANTOS SILVA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	333/2021	Decreto Nº 333 /2021 ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	332/2021	332/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE EDIVALDO BRANDÃO DOS SANTOS	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	331/2021	331/2021 DECRETO DE EXONERAÇÃO DE GILVAN DOS SANTOS RODRIGUES	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	330/2021	330/2021 Decreto de Nomeação de Manoel Andrade Araujo	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	329/2021	DECRETO 329/2021 Exoneração de Vitoria de Jesus Almeida	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	327/2021	DECRETO 327 DE 14 MAIO DE 2021 DE NOMEAÇÃO DA SR.ª RITA DE CASSIA T...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	326/2021	DECRETO 326 DE 14 MAIO DE 2021 DE NOMEAÇÃO DO SR. IVANILDO SOUZA OL...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	325/2021	DECRETO 325 DE 14 MAIO DE 2021 DE NOMEAÇÃO DA SR.ª CONCEIÇÃO ALVES SA...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	323/2021	307 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE ROSA MARIA FIGUEREDO SANTOS	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	322/2021	322 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE LOURIVAL SILVA DOS SANTOS	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	320/2021	320 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE TEREZA CRISTINA QUEIROZ DOS SANTOS	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	319/2021	319 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE POLIANA SILVA SANTOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	318/2021	30718 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE RENIVALDO COUTO DOS SANTOS	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	317/2021	317 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE VITORIA DE JESUS ALMEIDA	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	316/2021	316 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE ARIFLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS CHAVES	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	315/2021	DECRETO Nº 315, de 28 de abril de 2021. Altera o Decreto...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	314/2021	314 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE GENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA.	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	313/2021	DECRETO Nº 313, de 28 de abril de 2021. Dispõe sobre o funcionamen...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	312/2021	DECRETO Nº 312 /2021 DE, 28 DE ABRIL DE 2021. “ Institui o c...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	311/2021	311 DECRETO DE EXONERAÇÃO DE NOELIA SOUZA SANTOS	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	310/2021	CRIA A SUBCOMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DE CARRO PIPA – SUDEC”	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	309/2021	DECRETO N O 309 DE 27 DE ABRIL DE 2021 "ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	308/2021	308 DECRETO DE EXONERAÇÃO DE EDIVALDO COUTO DOS SANTOS	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	307/2021	307 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE ANTONIO SILVA DA CRUZ	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	306/2021	EXONERAÇÃO DE RAFAEL DILMARIO TEXEIRA DOS SANTOS	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	305/2021	NOMEAÇÃO DE YURI GABRIEL BRITO ALVES	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	303/2021	NOMEAÇÃO DE EDIVALDO COUTO DOS SANTOS	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	302/2021	301 EXONERAÇÃO DE JAILSON JESUS SANTOS	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	301/2021	301 EXONERAÇÃO DE MARIA RAIMUNDA	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	301/2021	301 EXONERAÇÃO DE MARIA RAIMUNDA NERIS DE ALMEIDA	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	300/2021	DECRETO 300 DE NOMEAÇÃO DE CLAUDINEI DOS SANTOS OLIVEIRA	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	299/2021	DECRETO 299 DE NOMEAÇÃO DE FRANCISCO DE JESUS DA SILVA	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	298/2021	DECRETO 298 DE NOMEAÇÃO DE NELSON SOUZA DE JESUS	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	297/2021	DECRETO Nº 297/2021 DE 12 DE ABRIL DE 2021 Nomeia o Pregoeiro da ...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	296/2021	ERRATA AO DECRETO 296/2021, publicado no Diário Oficial do Município...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	295/2021	DECRETO Nº 295/2021 DE 12 DE ABRIL DE 2021 Nomeia o Pregoeiro da ...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	294/2021	DECRETO DE Nº 294 DE NOMEAÇÃO DE JORGE LUIZ SENA PEREIRA	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	293/2021	DECRETO DE Nº 293 DE NOMEAÇÃO DE MATHEUS DOS SANTOS	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	292/2021	DECRETO DE Nº 292 DE NOMEAÇÃO DE EVERALDO LIMA DOS SANTOS	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	291/2021	DECRETO DE Nº 291 DE NOMEAÇÃO DE IVAN DA SILVA MAIA	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	290/2021	DECRETO DE Nº 290 DE NOMEAÇÃO DE MARIZETE SANTANA DOS SANTOS	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	288/2021	DECRETO Nº 288, de 31 de março de 2021. Nomeia membros do Conselho...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	287/2021	DECRETO 287 DE DE 06 DE MARÇO DE 2021 Daiane Pereira da Silva	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	286/2021	DECRETO 286 DE DE 06 DE MARÇO DE 2021 Genilson Sales Ribeiro	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	285/2021	DECRETO 285 DE DE 06 DE MARÇO DE 2021 Marcia Santos	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	284/2021	DECRETO Nº 284 de 01 de abril de 2021 Dispõe sobre novas medidas r...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	280/2021	DECRETO 280 DE 23 DE MARÇO DE 2021. Dispõe sobre nomeação de servido...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	263/2021	DECRETO Nº 263, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a obrigatori...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	213/2021	DECRETO DE Nº 213/2021 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA ZONA RURAL D...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	208/2021	DECRETO Nº 208, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021. Dispõe sobre medidas r...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	197/2021	DECRETO Nº 197, de 01 de fevereiro de 2021. Dispõe sobre medidas d...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	190/2021	DECRETO 190/2021 DE 27 DE JANEIRO DE 2021 CALENDÁRIO FISCAL 2021	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	189/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DA SR.ª ROBERTA ELÂNIA AZEVEDO DA SILVA Nº 179/2...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	179/2021	DECRETO DE NOMEAÇÃO DE VANUSA DOS SANTOS DA SILVA Nº 179/2021 DE 18 ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	174/2021	DECRETO Nº 174, de 13 de janeiro de 2021 Decreta situação de calam...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	086/2021	DECRETO Nº 086/2021, NOMEAÇÃO DA COORDENADORA DE PROGRAMA DE BOLSA FA...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	016/2021	DECRETO 016 DE NOMEAÇÃO DE CRISTINA SILENE CARVALHO BARRETO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	004/2021	DECRETO Nº 004 /2022 DE, 06 JANEIRO DE 2022 “ Institui o calendário...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	230/2020	DECRETO Nº 230, de 30 de dezembro de 2020. Dispõe sobre medidas de...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	229/2020	DECRETO 229/2020 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	228/2020	DECRETO 228 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	227/2020	DECRETO Nº 227, de 18 de dezembro de 2020 Dispõe sobre novas medid...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	221/2020	DECRETO Nº 221, de 14 de dezembro de 2020. Dispõe sobre medidas de...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	217/2020	DECRETO Nº 217 /2020 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020 VERSA SOBRE EXONER...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	211/2020	DECRETO Nº 211, de 30 de novembro de 2020. Dispõe sobre medidas de...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	210/2020	DECRETO Nº 210, de 27 de outubro de 2020. Dispõe sobre medidas de ...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	208/2020	Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	207/2020	ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	206/2020	Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	204/2020	DECRETO Nº 204, de 15 de setembro de 2020. Dispõe sobre medidas de...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	203/2020	DECRETO Nº 203, de 03 de setembro de 2020. Dispõe sobre medidas de p...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	203/2020	DECRETO Nº 203, de 03 de setembro de 2020. Dispõe sobre medidas de p...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	202/2020	DECRETO nº 202, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020 DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	200/2020	DECRETO Nº 200, de 28 de agosto de 2020. Dispõe sobre o protocolo ...	Detalhes

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	196/2020	DECRETO Nº 196 /2020 DE 13 DE AGOSTO DE 2020 Torna sem efeito a e...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	188/2020	LISTA DE PRÉ-CANDIDATO PP 2020	Detalhes

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	181/2020	DECRETO Nº 181, de 06 de agosto de 2020. Dispõe sobre o protocol...	Detalhes

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	178/2020	VERSA SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO	Detalhes

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	176/2020	DECRETO Nº 176/2020, de 30 de julho de 2020. Dispõe sobre novas me...	Detalhes

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	175/2020	DECRETO Nº 175/2020 DE 30 DE JULHO DE 2020 VERSA SOBRE EXONERAÇÃO...	Detalhes

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	174/2020	DECRETO n° /2020, de 28 de julho de 2020. “Nomeia o Pregoeiro da P...	Detalhes

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	173/2020	DECRETO 173/2020 DE 15/07/2020 DE EXONERAÇÃO A PEDIDO	Detalhes

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	172/2020	DECRETO 172/2020 DE 01/07/2020 NOMEAÇÃO	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	171/2020	DECRETO 171/2020 DE 01/07/2020 DE NOMEAÇÃO	Detalhes

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	170/2020	DECRETO Nº 170/2020, de 15 de julho de 2020. Dispõe sobre novas me...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	168/2020	DECRETO 168/2020 DE 01/07/2020 DE NOMEAÇÃO	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	166/2020	DECRETO 166/2020 DE 01/07/2020 DE EXONERAÇÃO A PEDIDO	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	165/2020	DECRETO Nº 165/2020, de 30 de junho de 2020. Dispõe sobre novas me...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	164/2020	DECRETO Nº 164/2020 DE 22 DE JUNHO DE 2020 VERSA SOBRE EXONERAÇÃO...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	163/2020	DECRETO Nº 163/2020 DE 22 DE JUNHO DE 2020 VERSA SOBRE NOMEAÇÃO D...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	162/2020	DECRETO Nº 162/2020 DE 29 DE JUNHO DE 2020 VERSA SOBRE NOMEAÇÃO D...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	161/2020	DECRETO Nº 161/2020 DE 29 DE JUNHO DE 2020 VERSA SOBRE NOMEAÇÃO D...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	160/2020	DECRETO Nº 160/2020 DE 26 DE JUNHO DE 2020 VERSA SOBRE NOMEAÇÃO D...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	159/2020	DECRETO Nº 159/2020 DE 22 DE JUNHO DE 2020 VERSA SOBRE NOMEAÇÃO D...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	158/2020	DECRETO Nº 158/2020, de 22 de junho de 2020. Dispõe sobre novas me...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	157/2020	DECRETO Nº 157/2020 DE 18 DE JUNHO DE 2020 VERSA SOBRE NOMEAÇÃO D...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	155/2020	DECRETO Nº 155/2020, de 10 de junho de 2020. Dispõe sobre novas me...	Detalhes

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	155/2020	DECRETO Nº 155/2020, de 10 de junho de 2020. Dispõe sobre novas me...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	154/2020	DECRETO Nº 154/2020 DE 03 DE JUNHO DE 2020, NOMEAÇÃO DO SR. DANILO JE...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	153/2020	DECRETO Nº 153/2020 DE NOMEAÇÃO DO SR. CARLOS DA SILVA RIOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	152/2020	DECRETO Nº 152/2020, de 03 de junho de 2020. Dispõe sobre novas me...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	151/2020	Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo ...	Detalhes

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	149/2020	NOMEAÇÃO DO Sr.º NATALICIO BORGES SANTOS	Detalhes

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	148/2020	DECRETO DE NOMEAÇÃO DE JORGE LUIZ SENA PEREIRA	Detalhes

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	147/2020	DECRETO DE NOMEAÇÃO DE WILTON DA SILVA SOUZA	Detalhes

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	146/2020	DECRETO DE NOMEAÇÃO DE MAURICIU MOURA DE ALMEIDA	Detalhes

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	145/2020	DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR.º JOSEMAR ALVES DE JESUS	Detalhes

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	144/2020	DECRETO 144 DE 14 DE MAIO DE 2020 ESTABELECER RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	143/2020	DECRETO 143/2020 NOMEAÇÃO DO SR.º GILDASIO SANTOS DA SILVA	Detalhes

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	142/2020	DECRETO 141/2020 NOMEAÇÃO DO SR.º ALESANDRO DOS SANTOS SILVA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	141/2020	DECRETO Nº 141/2020 DE 06 DE MAIO DE 2020 “DISPÕE SOBRE A ALTERA...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	140/2020	Dispõe sobre medidas temporárias de Prevenção ao Contágio pelo Novo C...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	139/2020	DECRETO DE EXONERAÇÃO COLETIVA DE; MAURICIO MOURA DE ALMEIDA WIL...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	138/2020	DECRETO DE EXONERAÇÃO COLETIVA DE; GENIVAL CRUZ SANTOS ERISVALDO ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	137/2020	DECRETO DE NOMEAÇÃO DE JOÃO SANTOS SOUZA	Detalhes

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	136/2020	Dispõe sobre medidas temporárias de Prevenção ao Contágio pelo Novo C...	Detalhes

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	135/2020	DECRETO DE EXONERAÇÃO COLETIVA DE; SIDNEI AMARAL PASCOAL FERREIRA O...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	133/2020	Dispõe sobre medidas temporárias de Prevenção ao Contágio pelo Novo C...	Detalhes

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	132/2020	Dispõe sobre medidas temporárias de Prevenção ao Contágio pelo Novo C...	Detalhes

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	131/2020	Dispõe sobre medidas temporárias de Prevenção ao Contágio pelo Novo C...	Detalhes

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	130/2020	Dispõe sobre medidas temporárias de Prevenção ao Contágio pelo Novo C...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	125/2020	Dispõe sobre medidas temporárias de Prevenção ao Contágio pelo Novo C...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	125/2020	Dispõe sobre medidas temporárias de Prevenção ao Contágio pelo Novo C...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	124/2020	Dispõe sobre medidas temporárias de Prevenção ao Contágio pelo Novo C...	Detalhes

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	124/2020	Dispõe sobre medidas temporárias de Prevenção ao Contágio pelo Novo C...	Detalhes

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	123/2020	Dispõe sobre medidas temporárias de Prevenção ao Contágio pelo Novo C...	Detalhes

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	123/2020	Dispõe sobre medidas temporárias de Prevenção ao Contágio pelo Novo C...	Detalhes

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	122/2020	Dispõe sobre medidas temporárias de Prevenção ao Contágio pelo Novo C...	Detalhes

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	120/2020	Dispõe sobre medidas temporárias de Prevenção ao Contágio pelo Novo C...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	115/2020	DECRETO DE NOMEAÇÃO DE PASCOAL FERREIRA OLIVEIRA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	114/2020	DECRETO DE NOMEAÇÃO DE EDEVAL LUCAS QUEIROZ	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	44/2020	Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 38.259,00 ( Trinta e Oi...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	43/2020	Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 637.679,50 ( Seiscentos...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	42/2020	Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 504.080,00 ( Quinhentos...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	41/2020	Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 173.804,00 ( Cento e S...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	40/2020	Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 32.000,00 ( Trinta e Do...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	39/2020	Altera o Orçamento Analítico (QDD) do exercício financeiro de 2020 e...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	38/2020	Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 92.589,00 ( Noventa e ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	37/2020	Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 83.048,00 ( Oitenta e T...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	36/2020	Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 334.897,20 ( Trezentos ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	35/2020	Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 79.834,00 ( Setenta e ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	30/2020	DECRETO Nº 30/2020 DE 27 DE AGOSTO DE 2020 DE ABERTURA DE CREDITO SUP...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	24/2020	DECRETO 24	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	14/2020	Abre Crédito Suplementar no valor total de 44.390,00 (Quarenta e Quat...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	13/2020	Abre Crédito Suplementar no valor total de 219.897,00 (Duzentos e De...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	12/2020	Abre Crédito Suplementar no valor total de 133.722,00 (Cento e Trinta...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	11/2020	Altera o Orçamento Analítico (QDD) do exercício financeiro de 2020 e...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	10/2020	Abre Crédito Suplementar no valor total de 77.940,00 (Setenta e Sete ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	10/2020	Decreta Ponto Facultativo Municipal e dá outras providências.	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	09/2020	Abre Crédito Suplementar no valor total de 281.698,00 (Duzentos e Oi...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	08/2020	Abre Crédito Suplementar no valor total de 143.618,00 (Cento e Quare...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	07/2020	Altera o Orçamento Analítico (QDD) do exercício financeiro de 2020 e...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	07/2020	DECRETO EXTRAORDINÁRIO Nº 07, de 01 de setembro de 2020.	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	07/2020	DECRETO EXTRAORDINÁRIO Nº 07, de 01 de setembro de 2020.	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	06/2020	DECRETO EXTRAORDINÁRIO Nº 06 29 DE JULHO DE 2020 Abre Crédito Ex...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	06/2020	Abre Crédito Suplementar no valor total de 346.319,95 (Trezentos e Q...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	05/2020	Altera o Orçamento Analítico (QDD) do exercício financeiro de 2020 e...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	5/2020	Abre Crédito Suplementar no valor total de 3.477,00 (Tres Mil e Quat...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	5/2020	Abre Crédito Suplementar no valor total de 3.477,00 (Tres Mil e Quat...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	05/2020	DECRETO EXTRAORDINÁRIO 05 DE 29 DE JUNHO DE 2020	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	04/2020	Abre Crédito Suplementar no valor total de 166.494,64 (Cento e Sesse...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	04/2020	DECRETO EXTRAORDINÁRIO Nº 04, DE 19 DE JUNHO DE 2020. Abre Crédito E...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	04/2020	Abre Crédito Suplementar no valor total de 273.460,41 (Duzentos e Se...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	03/2020	Altera o Orçamento Analítico (QDD) do exercício financeiro de 2020 e...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	003/2020	DECRETO EXTRAORDINÁRIO 003 DE 21 DE MAIO DE 2020,	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	02/2020	Abre Crédito Suplementar no valor total de 16.700,00 (Dezesseis Mil e...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	002/2020	DECRETO EXTRAORDINÁRIO N 02 para atender a demandas para enfrentament...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	02/2020	Abre Crédito Suplementar no valor total de 12.316,69 (Doze Mil e Tre...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	01/2020	Abre Crédito Suplementar no valor total de 43.588,38 (Quarenta e Tres...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	01/2020	Abre Crédito Suplementar no valor total de 43.588,38 (Quarenta e Tres...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	01/2020	Abre Crédito Suplementar no valor total de 147.000,00 (Cento e Quare...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	01/2020	Dispõe sobre medidas temporárias de Prevenção ao Contágio pelo Novo C...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	4A/2020	Abre Crédito Suplementar no valor total de 16.082,46 (Dezesseis Mil e...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	06A/2020	Altera o Orçamento Analítico (QDD) do exercício financeiro de 2020 e...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	130 e 131/2020	Dispõe sobre medidas temporárias de Prevenção ao Contágio pelo Novo C...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	27A/2020	DECRETO 27A	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	11EXTRAORD/2020	DECRETO EXTRAORDINÁRIO 11 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 VALOR DE R$ 9.000...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	212,175/2019	Decreto de Nomeação 175/2019 CRISTOVÃO MONTEIRO ROCHA DE SOUZA E 212/...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	319/2019	PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL 31/12/2019	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	317/2019	DECRETO DE EXONERAÇÃO. 317/2019 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	312/2019	DECRETO DE EXONERAÇÃO DE JULIO SANTOS MOREIRA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	311/2019	EXONERAÇÃO DE DIJALMA SANTOS ALMEIDA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	310/2019	DECRETO DE NOMEAÇÃO DE PAULO VICTOR SILVA SANTOS, SECRETARIO DE SEGUR...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	309/2019	EXONERAÇÃO COLETIVA 01/12/2019	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	308/2019	Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2019, estabel...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	307/2019	Estabelece índices de vida útil e taxa anual de depreciação, e proce...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	306/2019	NOMEAÇÃO DE IVAN RODRIGUES DOS SANTOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	305/2019	NOMEAÇÃO DE EDEMILSON REGIS DE SANTANA	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	300/2019	NOMEAÇÃO DE JOSÉ APARECIDO SOUZA SANTOS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	299/2019	NOMEAÇÃO DE REGINALDO SOUZA DA CRUZ	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	298/2019	NOMEAÇÃO DE JESUINO ALVES JUNIOR	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	291/2019	Decreto de Exoneração de pessoal de cargo de confiança.	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	291/2019	Decreto de Exoneração nº 291	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	284/2019	DECRETO QUE VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVI...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	283/2019	DECRETO DE NOMEAÇÃO DE LEANDRO TRINDADE DOS SANTOS.	Detalhes

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	282/2019	DECRETO DE EXONERAÇÃO DE LEANDRO TRINDADE DOS SANTOS	Detalhes

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	281/2019	DECRETO DE EXONERAÇÃO DE ANTONIO SOUZA ANDRADE	Detalhes

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	280/2019	DECRETO DE NOMEAÇÃO DE LUANDESON CORREIA COSTA	Detalhes

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	279/2019	DECRETO DE NOMEAÇÃO DE CRISTIANE PESSOA DA SILVA	Detalhes

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	278/2019	DECRETO DE NOMEAÇÃO DE DANILA LEAL MOURA SANTOS	Detalhes

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	275/2019	DECRETO DE NOMEAÇÃO DE EDEVAL LUCAS QUEIROZ	Detalhes

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	274/2019	DECRETO DE EXONERAÇÃO 274 DE HENRIQUE RIBEIRO MORAES	Detalhes

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	273/2019	DECRETO DE EXONERAÇÃO 273 DE JACSON BRITO DA SILVA	Detalhes

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	272/2019	DECRETO 272 DE NOMEAÇÃO DE GENILSON SANTOS SANTANA	Detalhes

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	271/2019	DECRETO 271 DE EXONERAÇÃO DE ANILTO MATOS CERQUEIRA.	Detalhes

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	270/2019	DECRETO 270 NOMEAÇÃO DE RAMON DOS SANTOS FERREIRA	Detalhes

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	269/2019	DECRETO 269 NOMEAÇÃO DE ANILTO MATOS CERQUEIRA.	Detalhes

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	269/2019	DECRETO 296/2019 DE NOMEAÇÃO DE VALTER DE OLIVEIRA SOUZA	Detalhes

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Outros	234/2019	DECRETO 234/2019 DE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TU...	Detalhes

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