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Prefeitura Municipal de Milagres

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Legislação Municipal

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    Legislação Número Ementa
    LOA - Lei Orçamentária Anual 2021/2021 Lei Nº 562, de 23 de novembro de 2020 - Estima a receita e fixa desp... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 2021/2021 Lei nº. 560 de 22 de junho de 2020 - Dispõe sobre as diretrizes orça... Detalhes
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    Outros 582/2021 SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 015/2021 OFICIO LEGISLATIVO N° 072/2021 ... Detalhes
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    Outros 581/2021 SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 016/2021 OFICIO LEGISLATIVO N° 070/2021 ... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 579/2021 LEI Nº 578 DE 29 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamen... Detalhes
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    Outros 578/2021 SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 013/2021 Lei n° 578, de 18 de junho de 2... Detalhes
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    Outros 577/2021 LEI Nº 577, DE 10 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre o Programa Municipal... Detalhes
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    Outros 576/2021 LEI Nº 576, DE 10 DE JUNHO DE 2021. “Institui o Programa Minha Casa M... Detalhes
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    Outros 574/2021 SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 001/2021 DO LEGISLATIVO OFICIO LEGISLATI... Detalhes
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    Outros 572/2021 LEI Nº 572, DE 31 DE MARÇO DE 2021. “Dispõe sobre a reestruturaçã... Detalhes
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    Outros 571/2021 SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 006/2021 LEI Nº 571, DE 23 DE MARÇO DE ... Detalhes
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    Outros 571/2021 SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 006/2021 LEI Nº 571, DE 23 DE MARÇO DE ... Detalhes
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    Outros 570/2021 SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 005/2021 LEI Nº 570 DE 23 DE MARÇO DE 20... Detalhes
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    Código Municipal de Meio Ambiente 569/2021 SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 004/2021 LEI Nº 569 DE 23 DE MARÇO ... Detalhes
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    Outros 568/2021 SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 003/2021 LEI Nº 568, DE 12 DE MARÇO DE ... Detalhes
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    Outros 567/2021 LEI Nº 567 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉ... Detalhes
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    Outros 566/2021 SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 001/2021 OFICIO LEGISLATIVO N° 005/2021 DE... Detalhes
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    Projeto de Lei 002/2021 PROJETO DE LEI Nº 002 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021, AUTORIZA A AB... Detalhes
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    Projeto de Lei 001/2021 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILAGRES A CELEBRAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM... Detalhes
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    Outros ERRATA 572/2021 ERRATA A LEI 572/2021, DE 31/03/2021 publicado no Diário Oficial do M... Detalhes
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    LOA - Lei Orçamentária Anual 562/2020 LEI Nº 562 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESP... Detalhes
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    LOA - Lei Orçamentária Anual 562/2020 LEI Nº 562 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESP... Detalhes
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    Outros 561/2020 LEI 561/2020 DE 22 DE JUNHO DE 2020 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRED... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 560/2020 LEI 560/2020 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021 Detalhes
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    LDO - Lei de Di 560/2020 LEI 560/2020 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021 Detalhes
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    Outros 559/2020 LEI Nº 559/2020 DE 11 DE MAIO DE 2020 Autoriza o não ajuizamento de... Detalhes
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    Outros 558/2020 LEI Nº 558/2020 DE 06 DE MAIO DE 2020. RATIFICA O PROTOCOLO ... Detalhes
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    Outros 556/2019 SANÇÃO DO PROJETO DE LEI 007/2019 Detalhes
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    Outros 553/2019 REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E DE COMBATE ÁS E... Detalhes
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    Outros 552/2019 CRIAÇÃO DO DISTRITO DE GAMELEIRA Detalhes
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    Outros 551/2019 CONCEDE INCENTIVOS ÁS EMPRESAS SEDIADAS E AS QUE QUEIRAM INSTALAR-SE ... Detalhes
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    Outros 545/2018 LEI Nº 545 DE 17 DE JULHO DE 2018 Detalhes
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    Outros 540/2018 LEI Nº 540/2018 Detalhes
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    Outros 538/2018 LEI Nº 538 DE 15 DE MARÇO DE 2018 Detalhes
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    Outros 537/2018 LEI Nº 537 DE 02 DE MARÇO DE 2018 Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 395/2008 LEI 395 DE 20/12/2008. "DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MI... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Código de Obras 348/2002 LEI Nº 348 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002. "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ... Detalhes
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    Estatuto do Servidor (Funcionário) Público 251/1993 Estatudo do Servidor Público Detalhes
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    Outros 241/1991 Lei N° 241 de 10 de Janeiro de 1991 - Institui o fundo Municipal de ... Detalhes
  • Leis complementares (2)

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    Código Tributário 580/2021 LEI Nº 580, DE 14 DE JULHO DE 2021. “Institui a Taxa de Coleta, Re... Detalhes
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    Código Tributário 575/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 575 DE 07 DE MAIO DE 2021 Altera dispositivos do ... Detalhes
  • Decretos (298)

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    20240/2021 O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confer... Detalhes
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    3211/2021 321 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE MARIA NATIVIDADE LEAL DOS SANTOS Detalhes
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    426/2021 DECRETO DE Nº 426 DE 2021 EXONERAÇÃO DO SERVIDOR SR. LUCAS MENEZES SA... Detalhes
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    368/2021 Decreto de Nº 368 de 09 de Setembro de 2021 Convoca a X Conferência ... Detalhes
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    367/2021 NOMEAÇÃO DO SR. LUAN ANDERSON ROCHA MOURA Detalhes
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    366/2021 NOMEAÇÃO DO SR. CARLOS FELIPE REIS SOUZA Detalhes
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    365/2021 DECRETO Nº 365, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021. VERSA SOBRE PONTO FACU... Detalhes
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    364/2021 NOMEAÇÃO DA SR.ª MARIA APARECIDA SANTOS RIBEIRO Detalhes
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    362/2021 NOMEAÇÃO DA SR.ª GEIZA CARDOSO HENRIQUE DOS SANTOS Detalhes
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    361/2021 EXONERAÇÃO A PEDIDO DA SERVIDORA SR.ª IVANA CAROLINA DOS SANTOS COELH... Detalhes
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    360/2021 NOMEAÇÃO DO SR. DAMIÃO MORAES FERREIRA Detalhes
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    358/2021 DECRETO Nº 358 /2021 24 DE AGOSTO DE 2021 Nomeia os membros do Cons... Detalhes
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    357/2021 DECRETO Nº 357/2021 DE 24 DE AGOSTO DE 2021 Nomeia os membros do Co... Detalhes
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    356/2021 NOMEAÇÃO DO SR. RODRIGO DA SILVA PEIXOTO Detalhes
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    355/2021 NOMEAÇÃO DO SR. JAIR SANTOS SANTANA Detalhes
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    354/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DO SR. THIAGO DOS SANTOS REIS Detalhes
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    353/2021 DECRETO DE Nº 353 DE 2021 VERSA SOBRE A EXONERAÇÃO DO SR. DANILO JESU... Detalhes
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    353/2021 DECRETO DE Nº 353 DE 2021 NOMEAÇÃO DO SR. MARCOS SANTOS DE JESUS Detalhes
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    349/2021 DECRETO DE Nº 349/2021 DE NOMEAÇÃO DE ROBERT VIEIRA DAMACENA Detalhes
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    348/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO Nº 348/2021 DE CRISTIANO DOS SANTOS MOREIRA. Detalhes
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    347/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO Nº ... Detalhes
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    346/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO Nº 346/2021 DE FRANCIS HAIME BISPO DOS SANTOS. ... Detalhes
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    345/2021 DECRETO Nº 345/2021 DE 28 DE JULHO DE 2021. Nomear o servidor Sr.º... Detalhes
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    344/2021 DECRETO Nº 344, de 26 de julho de 2021 Institui Comissão para Implan... Detalhes
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    343/2021 DECRETO DE Nª 343 DE 22 DE JULHO DE 2021, DE NOMEAÇÃO DO SR. GERALD... Detalhes
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    342/2021 DECRETO DE Nª 342 DE 15 DE JULHO DE 2021, DE NOMEAÇÃO DO SR. DANILO J... Detalhes
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    341/2021 DECRETO 341 DE 13 DE JULHO DE 2021 COM FEITO RETROATIVO Á 01/07/2021,... Detalhes
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    340/2021 DECRETO 340 DE 12 DE JULHO DE 2021 COM FEITO RETROATIVO Á 01/07/2021,... Detalhes
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    339/2021 DECRETO Nº 339/2021 DE 12 DE JULHO DE 2021 “ AUTORIZA E OUTOGA PO... Detalhes
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    337/2021 337/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE CARLOS ANTONIO BRITO SANTOS Detalhes
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    336/2021 336/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE NELSON AMORIM DE OLIVEIRA Detalhes
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    335/2021 335/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE VERA LUCIA SANTOS SILVA Detalhes
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    333/2021 Decreto Nº 333 /2021 ... Detalhes
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    332/2021 332/2021 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE EDIVALDO BRANDÃO DOS SANTOS Detalhes
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    331/2021 331/2021 DECRETO DE EXONERAÇÃO DE GILVAN DOS SANTOS RODRIGUES Detalhes
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    330/2021 330/2021 Decreto de Nomeação de Manoel Andrade Araujo Detalhes
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    329/2021 DECRETO 329/2021 Exoneração de Vitoria de Jesus Almeida Detalhes
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    327/2021 DECRETO 327 DE 14 MAIO DE 2021 DE NOMEAÇÃO DA SR.ª RITA DE CASSIA T... Detalhes
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    326/2021 DECRETO 326 DE 14 MAIO DE 2021 DE NOMEAÇÃO DO SR. IVANILDO SOUZA OL... Detalhes
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    325/2021 DECRETO 325 DE 14 MAIO DE 2021 DE NOMEAÇÃO DA SR.ª CONCEIÇÃO ALVES SA... Detalhes
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    323/2021 307 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE ROSA MARIA FIGUEREDO SANTOS Detalhes
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    322/2021 322 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE LOURIVAL SILVA DOS SANTOS Detalhes
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    320/2021 320 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE TEREZA CRISTINA QUEIROZ DOS SANTOS Detalhes
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    319/2021 319 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE POLIANA SILVA SANTOS Detalhes
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    318/2021 30718 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE RENIVALDO COUTO DOS SANTOS Detalhes
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    317/2021 317 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE VITORIA DE JESUS ALMEIDA Detalhes
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    316/2021 316 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE ARIFLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS CHAVES Detalhes
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    315/2021 DECRETO Nº 315, de 28 de abril de 2021. Altera o Decreto... Detalhes
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    314/2021 314 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE GENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA. Detalhes
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    313/2021 DECRETO Nº 313, de 28 de abril de 2021. Dispõe sobre o funcionamen... Detalhes
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    312/2021 DECRETO Nº 312 /2021 DE, 28 DE ABRIL DE 2021. “ Institui o c... Detalhes
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    311/2021 311 DECRETO DE EXONERAÇÃO DE NOELIA SOUZA SANTOS Detalhes
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    310/2021 CRIA A SUBCOMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DE CARRO PIPA – SUDEC” Detalhes
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    309/2021 DECRETO N O 309 DE 27 DE ABRIL DE 2021 "ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO... Detalhes
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    308/2021 308 DECRETO DE EXONERAÇÃO DE EDIVALDO COUTO DOS SANTOS Detalhes
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    307/2021 307 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE ANTONIO SILVA DA CRUZ Detalhes
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    306/2021 EXONERAÇÃO DE RAFAEL DILMARIO TEXEIRA DOS SANTOS Detalhes
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    305/2021 NOMEAÇÃO DE YURI GABRIEL BRITO ALVES Detalhes
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    303/2021 NOMEAÇÃO DE EDIVALDO COUTO DOS SANTOS Detalhes
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    302/2021 301 EXONERAÇÃO DE JAILSON JESUS SANTOS Detalhes
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    301/2021 301 EXONERAÇÃO DE MARIA RAIMUNDA Detalhes
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    301/2021 301 EXONERAÇÃO DE MARIA RAIMUNDA NERIS DE ALMEIDA Detalhes
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    300/2021 DECRETO 300 DE NOMEAÇÃO DE CLAUDINEI DOS SANTOS OLIVEIRA Detalhes
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    299/2021 DECRETO 299 DE NOMEAÇÃO DE FRANCISCO DE JESUS DA SILVA Detalhes
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    298/2021 DECRETO 298 DE NOMEAÇÃO DE NELSON SOUZA DE JESUS Detalhes
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    297/2021 DECRETO Nº 297/2021 DE 12 DE ABRIL DE 2021 Nomeia o Pregoeiro da ... Detalhes
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    296/2021 ERRATA AO DECRETO 296/2021, publicado no Diário Oficial do Município... Detalhes
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    295/2021 DECRETO Nº 295/2021 DE 12 DE ABRIL DE 2021 Nomeia o Pregoeiro da ... Detalhes
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    294/2021 DECRETO DE Nº 294 DE NOMEAÇÃO DE JORGE LUIZ SENA PEREIRA Detalhes
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    293/2021 DECRETO DE Nº 293 DE NOMEAÇÃO DE MATHEUS DOS SANTOS Detalhes
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    292/2021 DECRETO DE Nº 292 DE NOMEAÇÃO DE EVERALDO LIMA DOS SANTOS Detalhes
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    291/2021 DECRETO DE Nº 291 DE NOMEAÇÃO DE IVAN DA SILVA MAIA Detalhes
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    290/2021 DECRETO DE Nº 290 DE NOMEAÇÃO DE MARIZETE SANTANA DOS SANTOS Detalhes
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    288/2021 DECRETO Nº 288, de 31 de março de 2021. Nomeia membros do Conselho... Detalhes
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    287/2021 DECRETO 287 DE DE 06 DE MARÇO DE 2021 Daiane Pereira da Silva Detalhes
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    286/2021 DECRETO 286 DE DE 06 DE MARÇO DE 2021 Genilson Sales Ribeiro Detalhes
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    285/2021 DECRETO 285 DE DE 06 DE MARÇO DE 2021 Marcia Santos Detalhes
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    284/2021 DECRETO Nº 284 de 01 de abril de 2021 Dispõe sobre novas medidas r... Detalhes
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    280/2021 DECRETO 280 DE 23 DE MARÇO DE 2021. Dispõe sobre nomeação de servido... Detalhes
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    263/2021 DECRETO Nº 263, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a obrigatori... Detalhes
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    213/2021 DECRETO DE Nº 213/2021 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA ZONA RURAL D... Detalhes
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    312/2019 DECRETO DE EXONERAÇÃO DE JULIO SANTOS MOREIRA Detalhes
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    311/2019 EXONERAÇÃO DE DIJALMA SANTOS ALMEIDA Detalhes
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    310/2019 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE PAULO VICTOR SILVA SANTOS, SECRETARIO DE SEGUR... Detalhes
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    309/2019 EXONERAÇÃO COLETIVA 01/12/2019 Detalhes
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    308/2019 Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2019, estabel... Detalhes
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    307/2019 Estabelece índices de vida útil e taxa anual de depreciação, e proce... Detalhes
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    306/2019 NOMEAÇÃO DE IVAN RODRIGUES DOS SANTOS Detalhes
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    305/2019 NOMEAÇÃO DE EDEMILSON REGIS DE SANTANA Detalhes
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    300/2019 NOMEAÇÃO DE JOSÉ APARECIDO SOUZA SANTOS Detalhes
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    299/2019 NOMEAÇÃO DE REGINALDO SOUZA DA CRUZ Detalhes
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    298/2019 NOMEAÇÃO DE JESUINO ALVES JUNIOR Detalhes
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    291/2019 Decreto de Exoneração de pessoal de cargo de confiança. Detalhes
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    291/2019 Decreto de Exoneração nº 291 Detalhes
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    284/2019 DECRETO QUE VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVI... Detalhes
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    283/2019 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE LEANDRO TRINDADE DOS SANTOS. Detalhes
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    282/2019 DECRETO DE EXONERAÇÃO DE LEANDRO TRINDADE DOS SANTOS Detalhes
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    281/2019 DECRETO DE EXONERAÇÃO DE ANTONIO SOUZA ANDRADE Detalhes
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    280/2019 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE LUANDESON CORREIA COSTA Detalhes
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    279/2019 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE CRISTIANE PESSOA DA SILVA Detalhes
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    278/2019 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE DANILA LEAL MOURA SANTOS Detalhes
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    275/2019 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE EDEVAL LUCAS QUEIROZ Detalhes
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    274/2019 DECRETO DE EXONERAÇÃO 274 DE HENRIQUE RIBEIRO MORAES Detalhes
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    273/2019 DECRETO DE EXONERAÇÃO 273 DE JACSON BRITO DA SILVA Detalhes
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    272/2019 DECRETO 272 DE NOMEAÇÃO DE GENILSON SANTOS SANTANA Detalhes
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    271/2019 DECRETO 271 DE EXONERAÇÃO DE ANILTO MATOS CERQUEIRA. Detalhes
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    270/2019 DECRETO 270 NOMEAÇÃO DE RAMON DOS SANTOS FERREIRA Detalhes
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    269/2019 DECRETO 269 NOMEAÇÃO DE ANILTO MATOS CERQUEIRA. Detalhes
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    269/2019 DECRETO 296/2019 DE NOMEAÇÃO DE VALTER DE OLIVEIRA SOUZA Detalhes
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    Outros 234/2019 DECRETO 234/2019 DE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TU... Detalhes
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    64/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 6.382,94 (Seis Mil e Trez... Detalhes
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    63/2019 Altera o Orçamento Analítico (QDD) do exercício financeiro de 2019 e... Detalhes
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    62/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 44.352,66 (Quarenta e Quat... Detalhes
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    61/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 347.691,94 (Trezentos e Q... Detalhes
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    60/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 39.229,40 (Trinta e Nove M... Detalhes
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    59/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 244.674,79 (Duzentos e Qu... Detalhes
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    58/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 130.760,89 (Cento e Trinta... Detalhes
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    57/2019 Altera o Orçamento Analítico (QDD) do exercício financeiro de 2019 e... Detalhes
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    56/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 18.447,49 (Dezoito Mil e ... Detalhes
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    Outros 55/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 264.751,42 (Duzentos e Se... Detalhes
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    54/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 120.223,71 (Cento e Vinte ... Detalhes
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    53/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 1.214,76 (Um Mil e Duzento... Detalhes
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    52/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 172.052,33 (Cento e Setent... Detalhes
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    51/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 140.000,00 (Cento e Quare... Detalhes
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    50/2019 Altera o Orçamento Analítico (QDD) do exercício financeiro de 2019 e... Detalhes
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    49/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 314.439,94 (Trezentos e Q... Detalhes
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    48/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 268.205,88 (Duzentos e Se... Detalhes
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    47/2019 Altera o Orçamento Analítico (QDD) do exercício financeiro de 2019 e... Detalhes
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    46/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 443.147,80 (Quatrocentos e... Detalhes
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    45/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 4.114,38 (Quatro Mil e Cen... Detalhes
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    44/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 125.323,00 (Cento e Vinte ... Detalhes
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    43/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 66.720,76 (Sessenta e Seis... Detalhes
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    42/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 6.808,20 (Seis Mil e Oito... Detalhes
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    42/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 514.833,62 (Quinhentos e ... Detalhes
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    41/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 121.573,19 (Cento e Vinte ... Detalhes
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    40/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 40.849,10 (Quarenta Mil e ... Detalhes
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    39/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 183.758,00 (Cento e Oitent... Detalhes
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    38/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 406.462,27 (Quatrocentos e... Detalhes
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    27/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 240.807,03 (Duzentos e Qu... Detalhes
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    26/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 307.000,00 (Trezentos e Se... Detalhes
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    25/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 266.935,03 {Duzentos e ... Detalhes
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    24/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 166.400,00 (Cento e Se... Detalhes
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    014/2019 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE PEDRO PAULO PIRES SOUZA Detalhes
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    013/2019 DECRETO DE EXONERAÇÃO DE GEIZA CARDOSO HENRIQUE DOS SANTOS Detalhes
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    007 /2019 DECRETO DE NOMEAÇÃO DE MILENA FREITAS COSTAS DE MENEZES Detalhes
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    001/2019 DECRETO DE NOMEAÇÃO 001/2019 Detalhes
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    007 e 008/2019 DECRETOS FINANCEIROS Nº 007 E 008/2019 DE 01 DE ABRIL DE 2019 Detalhes
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    007 e 008/2019 DECRETOS FINANCEIROS Nº 007 E 008/2019 DE 01 DE ABRIL DE 2019 Detalhes
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    015 a 052/2019 DECRETOS MUNICIPAIS DE 0015/2019 A 052/2019 Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    0053 A 103/2019 DECRETO MUNICIPAL DE nº 053 de 14/03/2019 a 103 de 18/03/2019. Detalhes
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    104 a 182/2019 DECRETO MUNICIPAL DE Nº 104 DE 18/03/2019 A 182 DE 01/04/2019. Detalhes
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    183 a 205/2019 DECRETOS MUNICIPAL DE Nº 183 DE 01/04/2019 A 205 DE 11/04/2019 Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    "145,a 236/2019 Decretos de Nomeação e Exoneração. 145,195,196,206,207,210,211,213,21... Detalhes
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    35A/2019 Altera o Orçamento Analítico (QDD) do exercício financeiro de 2019 e ... Detalhes
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    52A/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 13.330,91 (Treze Mil e Tr... Detalhes
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    012/2018 DECRETO 012/ 2018 Detalhes
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    011/2018 DECRETO 011/2018 Detalhes
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    01/2020 ORIENTACÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2020- COVID 19 Detalhes
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