LEGISLAÇÃO: LOA - Lei Orçamentária Anual
NÚMERO DO ATO: 622/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/03/2024
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 21/03/2024
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 22/03/2024
EMENTA: LEI Nº 622, DE 22 DE MARÇO DE 2024. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA”
