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Prefeitura Municipal de Milagres

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Prefeitura Municipal de
Milagres


DECRETOS


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 53/2024

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 11/03/2024

EMENTA: DECRETO Nº 53/2024, DE 08 DE MARÇO DE 2024 DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR NO CONSELHO DE CONTROLE DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB).

ARQUIVO: