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Prefeitura Municipal de Milagres

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Prefeitura Municipal de
Milagres


LEIS


LEGISLAÇÃO: Lei de Estrutura Municipal

NÚMERO DO ATO: 620/2024

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 04/03/2024

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 29/02/2024

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 01/03/2024

EMENTA: ERRATA DA PUBLICAÇÃO DA EDIÇÃO 3831 de 01 de março de 2024 SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 001/2024 OFICIO LEGISLATIVO Nº 021/2024 LEI N° 620, DE 01 DE MARÇO DE 2024 “Altera a remuneração dos cargos comissionados do Município de Milagres, cria novos cargos na Estrutura Administrativa municipal e dá outras providências.”

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