LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 619/2024
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/03/2024
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 29/02/2024
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 01/03/2024
EMENTA: SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 002/2024 OFICIO LEGISLATIVO Nº 021/2024 LEI N° 619, DE 01 DE MARÇO DE 2024 “Autoriza o Município de Milagres, Estado da Bahia a firmar com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Encontro de Contas e Cessão de Direito e Obrigações, e dá outras providências.”
