LEGISLAÇÃO: Lei de Estrutura Municipal
NÚMERO DO ATO: 618/2024
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/03/2024
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 29/02/2024
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 01/03/2024
EMENTA: SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 001/2024 OFICIO LEGISLATIVO Nº 021/2024 LEI N° 618, DE 01 DE MARÇO DE 2024 “Altera a remuneração dos cargos comissionados do Município de Milagres, cria novos cargos na Estrutura Administrativa municipal e dá outras providências.”
