LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 617/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/12/2023
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 20/12/2023
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 20/12/2023
EMENTA: Dispõe sobre a destinação da primeira parcela recebida pelo Município de Milagres em razão de precatório judicial, título de complementação do Fundo de Manutenção Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, aos profissionais do Magistério da Educação Básica e dá outras providências.
