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Prefeitura Municipal de Milagres

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Prefeitura Municipal de
Milagres


LEIS COMPLEMENTARES


LEGISLAÇÃO: Lei de Estrutura Municipal

NÚMERO DO ATO: 616/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/12/2023

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 20/12/2023

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 20/12/2023

EMENTA: “Altera a Estrutura Administrativa de Milagres e dá outras providências.”

ARQUIVO: