LEGISLAÇÃO: LOA - Lei Orçamentária Anual
NÚMERO DO ATO: 615/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 11/12/2023
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 06/12/2023
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 07/12/2023
EMENTA: LEI 615 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO DE MILAGRES PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS.
