LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 612/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/11/2023
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 13/11/2023
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 07/11/2023
EMENTA: Sanção do Projeto de Lei nº 012/2023 Lei 612 de 07 de novembro de 2023
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