LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 511/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 10/10/2023
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 31/08/2023
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 02/10/2023
EMENTA: LEI Nº 611, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023. “Cria no âmbito do Município de Milagres a Lei de incentivo ao Artesanato..”
