LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 122/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 06/09/2023
EMENTA: DECRETO Nº 122/2023
DE 06 SETEMBRO DE 2023
DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARQUIVO: