LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 610/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/09/2023
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 01/09/2023
EMENTA: SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 003/2023, AUTORIA LEGISLATIVA LEI N° 610 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 “Autoriza a celebração de convênio com instituições financeiras e dá outras providências.”
