LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 609/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/09/2023
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 01/09/2023
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 05/09/2023
EMENTA: SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 010/2023 LEI N° 609 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”
