LEGISLAÇÃO: Lei de Estrutura Municipal
NÚMERO DO ATO: 608/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/09/2023
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 01/09/2023
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 05/09/2023
EMENTA: LEI Nº 608, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 396/2009 PARA CRIAR O DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
