LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 103/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/06/2023
EMENTA: DECRETO DE Nº 103/2023, DE 20 DE JULHO DE 2023 Disciplina a gestão e a fiscalização dos contratos no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional e estabelece as atribuições do gestor e do fiscal de contrato, nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
