LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 605/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/06/2023
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 15/06/2023
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 16/06/2023
EMENTA: LEI Nº 605, DE 16 DE JUNHO DE 2023 “Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.”
