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Prefeitura Municipal de Milagres

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Prefeitura Municipal de
Milagres


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 605/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/06/2023

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 15/06/2023

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 16/06/2023

EMENTA: LEI Nº 605, DE 16 DE JUNHO DE 2023 “Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.”

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