LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 603/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/06/2023
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 09/06/2023
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 12/06/2023
EMENTA: LEI Nº 603, DE 12 DE JUNHO DE 2023. “Institui o Programa Aluno Nota Dez no Município de Milagres e dá outras providências.”
