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Prefeitura Municipal de Milagres

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Prefeitura Municipal de
Milagres


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 603/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/06/2023

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 09/06/2023

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 12/06/2023

EMENTA: LEI Nº 603, DE 12 DE JUNHO DE 2023. “Institui o Programa Aluno Nota Dez no Município de Milagres e dá outras providências.”

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