LEGISLAÇÃO: Poder Legislativo
NÚMERO DO ATO: 604/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/06/2023
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 09/06/2023
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 13/06/2023
EMENTA: LEI N.º 604, DE 13 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre a Nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Milagres, reorganiza seu quadro de pessoal e dá outras providências.
