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Prefeitura Municipal de Milagres

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Prefeitura Municipal de
Milagres


DECRETOS


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 85/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/04/2023

EMENTA: DECRETO Nº 85 DE 11 DE ABRIL DE 2023. DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DECRETO Nº 073/2023 QUE REGULAMENTA O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021 E A UTILIZAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.666/93 APÓS 1º DE ABRIL DE 2023, NO ÂMBITO DO MUICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARQUIVO: