LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 549/2018
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 31/03/2023
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 10/10/2018
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 10/10/2018
EMENTA: LEI 549/2018, PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO.
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