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Prefeitura Municipal de Milagres

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Prefeitura Municipal de
Milagres


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 599/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/03/2023

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 24/03/2023

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 27/03/2023

EMENTA: DECRETO Nº 073/2023, DE 28 DE MARÇO DE 2023 Regulamenta o regime de transição para a integral aplicabilidade da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e a utilização da Lei Federal 8.666/93 após 1º de abril de 2023, no âmbito do Município de Milagres, Estado da Bahia.

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