LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 073/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/03/2023
EMENTA: DECRETO Nº 073/2023, DE 28 DE MARÇO DE 2023 Regulamenta o regime de transição para a integral aplicabilidade da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e a utilização da Lei Federal 8.666/93 após 1º de abril de 2023, no âmbito do Município de Milagres, Estado da Bahia.
