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Prefeitura Municipal de Milagres

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Prefeitura Municipal de
Milagres


DECRETOS


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 59/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 10/03/2023

EMENTA: DECRETO Nº 59, DE 10 DE MARÇO DE 2023 REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESTRUTURAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO.

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