LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 57/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 08/03/2023
EMENTA: DECRETO 57 DE 01 DE MARÇO DE 2023. “Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento aos fornecedores de bens e serviços por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Milagres/BA e dá outras providências”.
