LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 001/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/03/2023
EMENTA: DECRETO 001 DE 01 DE MARÇO 2023. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS “Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento aos fornecedores de bens e serviços por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Milagres/BA e dá outras providências”.
