LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 30/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/03/2023
EMENTA: DECRETO MUNICIPAL Nº 030/2023 DE 01 DE MARÇO DE 2023 “Dispõe sobre a criação e nomeação dos membros do COMITÊ DE APOIO - NLLCA que acompanhará as ações desenvolvidas visando à implantação da Lei Federal nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e dá outras providências”.
