LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 14/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 07/02/2023
EMENTA: VERSA SOBRE REGULAMENTAÇÃO
DA COLETA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS,
RESTOS DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO RESULTANTES DAS
OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ARQUIVO:
