LEGISLAÇÃO: NÚMERO DO ATO: 123456789/2023 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 10/01/2023 EMENTA: Decretos de nomeação de 01 de janeiro de 2023. 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008 e 009/2023 ARQUIVO:
