LEGISLAÇÃO: NÚMERO DO ATO: 203/2022 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/12/2022 EMENTA: DECRETO Nº 203/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. Decreta Ponto Facultativo no dia 23 de dezembro de 2022 e dá outras providências. ARQUIVO:
