LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 598/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/12/2022
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 08/12/2022
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 09/12/2022
EMENTA: LEI N° 598 de 09 DE DEZEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 351/2003, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, NO MUNICÍPIO DE MILAGRES, BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
