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Prefeitura Municipal de Milagres

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Prefeitura Municipal de
Milagres


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO: 596/2022

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/08/2022

DATA DE APROVAÇÃO: 18/08/2022

DATA DE SANÇÃO: 19/08/2022

EMENTA: LEI N° 596, 19 de agosto de 2022. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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