LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 596/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/08/2022
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 18/08/2022
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 19/08/2022
EMENTA: LEI N° 596, 19 de agosto de 2022. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
