LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 594/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/05/2022
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 12/05/2022
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 16/05/2022
EMENTA: SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 002/2022 DO LEGISLATIVO OFICIO LEGISLATIVO N° 022/2022 LEI Nº 594 DE 16 DE MAIO DE 2022. “ORGANIZA A REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES DE MILAGRES/BA”.
