LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 593/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/05/2022
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 12/05/2022
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 16/05/2022
EMENTA: SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 004/2022 OFICIO LEGISLATIVO N° 022/2022 LEI N° 593 DE 16 DE MAIO DE 2022 Define o limite de reserva da faixa não edificável ao longo das rodovias que atravessem o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano no Município de Milagres e dá outras providências. SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 002/2022 DO LEGISLATIVO OFICIO LEGISLATIVO N° 022/2022 LEI Nº 594 DE 16 DE MAIO DE 2022. “ORGANIZA A REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES DE MILAGRES/BA”.
