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Prefeitura Municipal de Milagres

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Prefeitura Municipal de
Milagres


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO: 593/2022

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/05/2022

DATA DE APROVAÇÃO: 12/05/2022

DATA DE SANÇÃO: 16/05/2022

EMENTA: SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 004/2022 OFICIO LEGISLATIVO N° 022/2022 LEI N° 593 DE 16 DE MAIO DE 2022 Define o limite de reserva da faixa não edificável ao longo das rodovias que atravessem o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano no Município de Milagres e dá outras providências. SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 002/2022 DO LEGISLATIVO OFICIO LEGISLATIVO N° 022/2022 LEI Nº 594 DE 16 DE MAIO DE 2022. “ORGANIZA A REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES DE MILAGRES/BA”.

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