LEGISLAÇÃO: NÚMERO: 131/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 11/05/2022 EMENTA: DECRETO Nº 131/2022 DE 11 DE MAIO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ARQUIVO: