LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 592/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/04/2022
EMENTA: SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 001/2022 DO LEGISLATIVO OFICIO LEGISLATIVO N° 016/2022. LEI N° 592 de 22 de abril de 2022 Estabelece critérios para o funcionamento dos equipamentos de som automotivos, popularmente conhecidos como paredões de som, nas vias públicas do Município de Milagres, e dá outras providências.
