LEGISLAÇÃO: NÚMERO DO ATO: 111/2022 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/04/2022 EMENTA: DECRETO Nº 111, DE 18 ABRIL DE 2022 “REVOGA O DECRETO DE Nº 513, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ARQUIVO:
