LEGISLAÇÃO:
NÚMERO: 013/2022
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/01/2022
EMENTA: DECRETO Nº 013, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre as medidas
preventivas complementares para
enfrentamento da emergência de
saúde pública decorrente da
COVID-19 e dá outras
providências.
ARQUIVO:
