LEGISLAÇÃO: NÚMERO: 514/2021 DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/01/2022 EMENTA: DECRETO Nº 514/2021 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 " DISPÕE SOBRE Á EXONERAÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". ARQUIVO:
