LEGISLAÇÃO:
NÚMERO: 512/2021
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/12/2021
EMENTA: DECRETO N.º 512 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Cancela a divida ativa dos valores entre R$ 0,00 a R$ 300,00 da Prefeitura Municipal de Milagres, conforme Lei Municipal n.º 559/2020.
ARQUIVO:
