LEGISLAÇÃO: NÚMERO DO ATO: 511/2021 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/12/2021 EMENTA: DECRETO Nº 511/2021 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 INSTITUI A CAMPANHA “MILAGRES 60 ANOS, ORGULHO DE VIVER AQUI”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARQUIVO:
