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Prefeitura Municipal de Milagres

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LEIS

NÚMERO: 589/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/12/2021

DATA DE APROVAÇÃO: 21/12/2021

DATA DE SANÇÃO: 22/12/2021

EMENTA: SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 023/2021 OFICIO LEGISLATIVO N° 101/2021 LEI Nº 589, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS MÓVEIS, MEDIANTE SORTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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