LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 589/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/12/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 21/12/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 22/12/2021
EMENTA: SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 023/2021 OFICIO LEGISLATIVO N° 101/2021 LEI Nº 589, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS MÓVEIS, MEDIANTE SORTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
