LEGISLAÇÃO: NÚMERO: 510/2021 DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/12/2021 EMENTA: DECRETO Nº 510, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. VERSA SOBRE PROIBIÇÃO DE COLOCAÇÃO DE ENTULHO E MATERIAIS DE CONTRUÇÃO NAS RUAS. 16-12-2021 A 03- 01-2022 ARQUIVO:
