LEGISLAÇÃO: NÚMERO: 551/2021 DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/11/2021 EMENTA: DECRETO Nº 501/2021 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 “DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICIPIO AFETADAS POR ENXURADAS – 1.2.2.0.0 CONFORMR IN/MI 02/2016.” ARQUIVO:
