LEGISLAÇÃO: Outros NÚMERO DO ATO: 587/2021 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/11/2021 DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 04/11/2021 DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 08/11/2021 EMENTA: LEI Nº 587 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 ARQUIVO:
